Serviços Públicos Essenciais: fornecimentos não podem ser cortados até ao final deste ano. O que deve saber

Os avisos de corte que tenham sido enviados ficam sem efeito, não podendo as empresas proceder ao corte de fornecimento, até 31 de dezembro de 2021.

Foi recentemente aprovada pelo Governo a medida que vem prolongar a proibição de corte do fornecimento de serviços públicos essenciais: eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações. Assim, estes serviços essenciais não poderão ser cortados até 31 de dezembro de 2021.

Esta é uma medida excecional que pretende responder às dificuldades no contexto da pandemia provocado pela COVID-19, apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais.

Salientamos ainda, que no caso dos serviços de telecomunicações, a proibição de corte é válida para todos os consumidores, não existindo a limitação da regra anterior que apenas se aplicava caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.

Os avisos de corte que tenham sido enviados ficam sem efeito, não podendo as empresas proceder ao corte de fornecimento, até 31 de dezembro de 2021.

Quando termina o prazo deste direito excecional? O prazo terminará no dia 31 de dezembro de 2021.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2022, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços públicos essenciais desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.

No caso de existirem faturas com valores em dívida, aconselhamos o consumidor negociar um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais.

Salientamos que a prestação do acordo de pagamento irá acumular com as faturas mensais que, entretanto, vão sendo emitidas, como tal, deverá ser negociado um valor de prestação mensal que seja adequado ao orçamento familiar.

Precisa de ajuda a chegar um acordo? A DECO pode ajudar!

A DECO continua a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.

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