Pedir fotocópia de cartão de cidadão é ilegal e passível de multa

A medida (lei 7/2007) implementada pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão, que prevê a não legalidade do pedido de fotocópia do cartão de cidadão e em caso de incumprimento é suscetível de multa, contém excepções que não estão identificadas.

O Ministério do Ambiente, que tutela os Transportes intermodais do Porto, explicou ao Jornal de Notícias (JN) que a “disponibilização de cópia do documento de identificação enquadra-se na exceção prevista no n.º2 do artigo 5.º da Lei n.º 7 de 2007, no que se trata à adesão ou à renovação de um qualquer tarifário social”. O Ministério do Ambiente acrescentou também que o referido entendimento foi transmitido pela Inspeção-Geral das Finanças às empresas.

Ainda assim, o artigo descrito não identifica as entidades que podem estar excluídas da proibição, já que as exceções têm de ser aprovadas por portaria, ao abrigo do ministério da Presidência.

Já uma fonte do gabinete do ministro do ambiente, Matos Fernandes, afirmou ao Jornal de Notícias (JN) que a “entrega da cópia do documento de identificação por parte dos beneficiários do tarifário social Andante decorre da obrigação de fiscalização e controlo dos dinheiros públicos que subsidiam o este tarifário”.

Porém, nem o Ministério do Ambiente nem o metro do Porto, esclareceram qual a portaria que atribui a exceção podendo, assim, tornar a exigência da fotocópia do cartão de cidadão legal.

O pedido da fotocópia pelo metro do Porto é apenas um dos muitos exemplos. A exigência verifica-se também em casos como inscrições em ginásios ou outros clubes de desporto, matrículas escolares, contratos com empresas de comunicação ou de fornecimento de luz.

Quanto a pedidos de empréstimos ou transações, o Banco de Portugal foi alvo de portaria para determinados procedimentos. O mesmo não aconteceu nas escolas, tendo o Ministério da Educação garantido que iria “atuar” sempre que ocorressem denúncias de “algum incumprimento”.

O Governo aconselha os cidadãos à apresentação de queixa na PSP ou na Comissão de Proteção de Dados.