No passado dia 5 de Setembro foi publicado neste jornal um artigo de opinião da minha autoria, com o título “A máquina que tudo paralisa e ludibria”, a propósito de entropias e constrangimentos causados por determinados serviços públicos em prejuízo do funcionamento da economia.

Entre outros temas que abordei, lamentei o rumo definido pelo Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de Agosto, pelo facto de o mesmo ter reintroduzido burocracias e custos administrativos para as empresas, que tinham sido eliminados em 2023.

Concretamente, alertei para o facto de este diploma ter passado a prever um prazo de validade para as licenças ambientais (ainda mais curto do que aquele que vigorou até 2023) e que as empresas fossem obrigadas a ónus e impulsos processuais nesse âmbito, apesar de a Directiva que enquadra a matéria não o impor ou prever.

Referi ainda a esse respeito que: “Aparentemente, a máquina que constitui a APA não terá ficado satisfeita com o diploma de 2023. Aliás, é bem sabido que a APA não aceita de bom grado quaisquer medidas de simplificação e de redução das burocracias no domínio ambiental, caso tais medidas lhe reduzam poderes e competências.”.

Acrescentei que a publicação do diploma de Agosto de 2025 poderia ter ficado a dever-se a essa resistência da APA à perda de poderes.

Em todo o caso, o foco do artigo era evidentemente o facto de o actual Governo, não obstante as suas seguramente boas intenções de desburocratização, estar a assistir impávido e sereno a um movimento em sentido contrário por parte de alguns segmentos da máquina pública.

O Presidente da APA sentiu-se na necessidade de responder ao meu artigo de opinião, com um texto publicado igualmente neste jornal.

Sublinho que, para além da APA, o meu texto visou a AICEP e, essencialmente, o governo português. Não obstante, o único que respondeu foi o Presidente da APA.

Dá sempre mau resultado quando um funcionário público entra em discussão mediática com dirigentes empresariais sobre questões que, no essencial, têm carácter político.

Mas neste caso, a resposta tão pronta e emocional do Presidente da APA teve a virtualidade de confirmar as minhas suspeitas de que a reintrodução das burocracias na ordem jurídica nacional tinha a assinatura da própria APA.

O diploma legal em causa é da responsabilidade política do governo, mas quem veio tomar as dores relativamente às críticas que lhe fiz foi o presidente de um organismo público. Não deixando de ser indiciador da consciência pesada da APA, é claramente um comportamento bizarro.

Na sua resposta – seguramente por estar a entrar em terrenos que não domina –, o Presidente da APA vitimizou-se e confundiu críticas frontais e objectivas com deselegância.

Para além disso baralhou-se bastante, acusando o meu texto de preconceitos face à administração pública, quando na realidade, absolutamente ao contrário, eu tinha escrito que “(…) na administração pública, o número de pessoas competentes, esforçadas e diligentes é bastante superior ao das que fazem questão de ser forças de bloqueio.”

Sobre a questão essencial, o Presidente da APA, na sua resposta, limitou-se a um parágrafo relativamente confuso que transcrevo: “Para cabal resposta ao Tribunal de Justiça foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto que vem dar resposta ao contencioso comunitário, corrigindo os artigos identificados pela Comissão entre os quais o artigo 21º da Diretiva Emissões Industriais em referência.”

Com esse parágrafo pretendeu o Presidente da APA defender que a previsão de um prazo para a licença ambiental e de as empresas serem obrigadas a requerer a prorrogação da licença a cada 7 anos decorreria da própria Directiva.

Porém, isso não é verdade. Ao contrário, a Directiva não exige em nenhum artigo ou secção que as empresas devam ter a iniciativa de requerer a prorrogação da licença.

Pelo contrário, dispõe que incumbe às entidades públicas monitorizar periodicamente as condições de emissão das licenças. Ora, para esse efeito, não é necessário impor aos investidores renovações das suas licenças. Só seria necessário que as entidades públicas – no caso português a APA -, fossem diligentes e tomassem a iniciativa de trabalhar. Em vez de estarem a perder tempo com direitos de resposta que em rigor deveriam caber à sua tutela política.

Enfim, a APA diz que acredita na iniciativa privada, mas manifestamente não parece.