A autópsia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Extinguir o SEF por Decreto de um Governo, que nem sequer tem maioria parlamentar, é desprezar e mesmo humilhar todos os cidadãos portugueses que o Parlamento representa.

Na senda da boa praxis e narrativa de Sócrates, que continua instilada no ADN deste governo, ou não tivessem a maior parte dos ministros sido seus diletos discípulos, assiste-se a mais uma tentativa de esquartejamento de um serviço de elite, no caso do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A prepotência e a arrogância do Ministro da Administração Interna, ao destruir este serviço de profissionais altissimamente qualificados, com créditos firmados e reconhecidos a nível nacional e, sobretudo, internacional, tem consequências graves e infelizmente não apenas para os seus quadros.

Desde que foi proferida a sentença de morte do SEF que foram dadas ordens, por despacho do Governo, para que todo e qualquer atendimento ou marcação fossem suspensos, tendo sido este o único serviço público que encerrou portas a milhares de cidadãos desesperados e enfurecidos e completamente entregues à sua sorte.

Estima-se que cerca de 70.000 imigrantes que querem regularizar a sua situação e que preenchem, a maior parte deles as respetivas condições, estão impedidos de o fazer, porque pura e simplesmente os agendamentos estiveram suspensos e a terem sido reabertos, a plataforma informática não funciona e os telefones tocam sem que ninguém os atenda.

Acresce que a pandemia teve um forte impacto na comunidade imigrante em Portugal, afetada pelo desemprego, despejos, faltas de apoio por dificuldade ou impossibilidade na regularização e que se tem traduzido em milhares de pedidos de ajuda.

Esta é a vertente benigna, porque a manter-se esta situação, Portugal que sempre foi conhecido pela sua segurança e estabilidade, pode tornar-se brevemente uma verdadeira bomba-relógio.

Acresce ainda que os investidores estrangeiros requerentes ou detentores das chamadas ARI’s, vulgus vistos gold, estão agora ainda impedidos de solicitar esta modalidade de autorização de residência e mesmo de a renovar.

Para além de Portugal ficar com o labelo de país não confiável e desonesto, que muda as regras a meio do jogo, esta decisão do MAI representa uma perda de milhões de euros de investimentos que durante os últimos anos permitiram que as cidades se regenerassem graças aos fundos aplicados, sobretudo no imobiliário que estava profundamente degradado, conferindo um rosto civilizado e belo a muitas urbes que, a manter-se, será profundamente lesivo dos interesses económicos de Portugal.

Finalmente, as competências do SEF estão previstas na sua Lei Orgânica, mas também na Lei de Estrangeiros e as competências policiais nas Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal, pelo que a serem alteradas devem sê-lo por uma Lei da Assembleia da República.

Extinguir o SEF por Decreto de um Governo, que nem sequer tem maioria parlamentar, é desprezar e mesmo humilhar todos os cidadãos portugueses que o Parlamento representa e que por eles foi democraticamente eleito!

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