A estabilidade na instabilidade

O próximo governo herda alguns problemas pendentes de elevado interesse político, económico e social e de difícil resolução: CTT, REN e TAP são três deles.

Próximos dois ou quatro anos?

1. As eleições estão cumpridas e há resultados para todos os gostos e desgostos.

Parece-me, no entanto, que desta votação se podem salientar algumas linhas de fundo (prioridades), como mensagens importantes para o próximo governo.

No topo das positivas, apontaria a estabilidade política e social, a continuidade da reposição de rendimentos a certas camadas da população sobretudo as incluídas na classe média e, nomeadamente “a família grisalha”, que pouco ou nada foi contemplada pela geringonça, e a questão estruturante dos salários e já agora o investimento público.

Os salários em Portugal são muito baixos quando comparados com outros países. E quem defende que os salários baixos se devem à baixa produtividade relativa da economia portuguesa não está a olhar para as suas verdadeiras causas. De certeza que não se pode assacar a quem tem por rendimento apenas o salário, essa produtividade baixa. Quer nas empresas quer no Estado, a produtividade é uma consequência da organização e da gestão e da falta de inovação e incentivos, tudo muito ligado à (in)capacidade e perfil dos gestores privados e públicos.

No topo das negativas, a corrupção é de longe a primeira, aliás, a própria campanha teve muitos ingredientes neste sentido, e o funcionamento da (in)justiça também ocupa um lugar cimeiro. A deficiente qualidade dos serviços prestados à população e a fuga dos grandes aos impostos são outras prioridades de topo. Há uma consciência muito alargada de que o pagamento dos impostos é profundamente desigual. Paga proporcionalmente mais quem ganha menos.

E já agora que não se deixe ir “na água do banho” a revolução do passe social. Para isso tem de haver uma reprogramação muito rápida no investimento (público e privado) para se fornecer aos utentes serviços de qualidade e a tempo. Só assim se caminha para a plena satisfação, até com importantes impactos ambientais.

2. Mas nas linhas de fundo positivas, a questão da estabilidade política e social é talvez a que ocupa um lugar mais central. Muitos atribuem-lhe a recuperação que houve de rendimentos nestes quatro anos, bem como a melhor projecção do país no exterior, o que veio, sem dúvida, proporcionar condições para se atingir um certo patamar (embora ainda baixo) de reconhecimento da evolução sustentada do país.

Na nova situação, subsiste alguma apreensão na vertente da estabilidade.

A realidade apresenta-se bem mais complexa. O “mito” de que um documento assinado pouco interessa ou acrescenta, que basta um aperto de mão, não convence, pelo que o fim da geringonça era, há muito, exactamente por isso uma realidade previamente anunciada. Esperemos que, pelo menos, tenha deixado algum lastro, alguma capacidade de negociação e entendimento que funcione positivamente.

3. O próximo governo, que já é conhecido a nível de ministros, traz algum sangue novo, reforça a paridade, sendo, porém, um governo mais do PS de centro político até na sua hierarquização.

4. O próximo governo herda alguns problemas pendentes de elevado interesse político, económico e social e de difícil resolução. Falemos de três.

Os CTT. Como aqui se escreveu em tempos: “A concessão do contrato termina em 2020. Há um grande sentimento transversal no sentido da reversão, exactamente pela má prestação do serviço da empresa concessionária. (…)

Hoje, a reversão não pode ser feita nos mesmos termos do que foi a concessão. Os CTT têm acoplado o ramo bancário e, em termos de União Europeia, a situação de reversão, por esta razão, torna-se bem mais complexa. E, para além disso, persistem grandes interrogações sobre a situação de encaixe da banca neste contexto. Desconhece-se em que medida a licença bancária CTT beneficia e sobrecarrega os custos da restante estrutura em proveito próprio. Aqui está uma área de grande nebulosidade”.

Mas o problema não pode ser arrastado até às vésperas do termo da concessão, ou seja, para finais de 2020. Têm de ser bem ponderadas todas as vertentes (política, económica e social). Escrevi ainda:

“Não me chocam as concessões quando bem negociadas e definidas. Porém, em áreas de elevado grau de monopolização como é o caso dos CTT, sou defensor do Estado a superintender «o negócio», porque o pode ajustar melhor às necessidades reais dos utentes, porque o objectivo lucro não é determinante. O que há são diferentes modelos de gestão e também gestores melhor preparados em termos técnicos e de maior sensibilidade aos interesses da sociedade”.

A REN. Pelo que se soube recentemente, as trapalhadas e as pressões na privatização da REN por Ricciardi nas suas relações com o primeiro-ministro de então, Pedro Passos Coelho, não foram nada inócuas. Assumiram mesmo um grau dantesco. O “Diário de Notícias” (DN) na sua edição semanal (sábado, 12.10.2019) trouxe um longo artigo, que nos sugere que a privatização assume contornos de caso de polícia, mas também de política e da “grossa”.

Várias pessoas citadas na edição do DN admitiram ter sido contactadas por Ricciardi no sentido de pressionar Passos Coelho sobre a privatização. Por exemplo, o Eng.º. Ângelo Correia diz e cito “que se lembra perfeitamente do telefonema de Ricciardi”, e refere: “achei que a gravidade do que me estavam a dizer era tanta que lhes sugeri que alguém devia dizer isso ao governo português”. E telefonou e contou. Mas Ricciardi contactou muito mais gente, como Carlos Moedas e outros.

Quando se constituem tantas comissões parlamentares de inquérito, será que um tema com estes condimentos fica impune?!

Não podemos esquecer o papel da REN num sector tão importante e estratégico como é o da energia. Se há indícios tão fortes de tráfico de influências, será que se passa sobre o assunto como se de vinha vindimada se tratasse?!

A TAP. Os problemas continuam, nomeadamente os prejuízos e o papel do Estado assume-se muito enevoado.

Estes três problemas de grande relevância, embora com contornos diferentes, devem merecer toda a atenção por parte do novo Governo e uma decisão e orientação futuras. Todos caem no âmbito das questões estruturantes. Não é possível deixar uma tomada de decisão sobre estas questões no fundo da gaveta. Merecem no mínimo ser resolvidas na primeira metade da legislatura.

Os CTT e a REN foram privatizações absurdas, feitas pelo governo de Passos/Portas contra os interesses do País. A TAP também o foi. Só que o governo anterior de António Costa começou por intervir no processo no sentido do Estado ganhar relevo na vida da empresa. Uma reversão até à data mal-sucedida porque a intervenção do Estado continua muito nebulosa. Urge clarificá-la com rigor e sem perda de tempo.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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