A Habitação é um tema crucial nas políticas públicas. É um direito constitucional e ponto base para outros direitos como emprego, educação ou saúde. Depois de anos em que se desvalorizou este importante pilar do estado social, é evidente que se conseguiu inverter nos últimos anos a política habitacional, tentando-se colmatar as falhas de mercado.

Durante anos, a lógica do mercado e da mão invisível de Adam Smith liderou a lógica neste setor, onde excetuando a habitação social o Estado tendia a não realizar grandes intervenções. Sublinho que só na última legislatura foi possível uma Lei de Bases da Habitação. A inversão na forma de olhar este setor foi alcançada não só através de novas políticas públicas de habitação como também através do reforço do parque habitacional público, atualmente com um dos valores mais baixos da Europa.

Este já era o objetivo da governação do Partido Socialista, mas a atual situação pandémica obriga a um aceleramento de processos. A pandemia de Covid-19 alterou rotinas, dinâmicas sociais, colocando as desigualdades já existentes num plano de maior evidência. A centralidade da habitação neste momento de emergência obrigou a uma rápida e robusta resposta no apoio às famílias portuguesas para que não ficassem privadas deste direito constitucional.

Deste modo, desde o primeiro momento que foi evidente a necessidade de se proteger a habitação permanente sem, contudo, desproteger os senhorios. Destaco as medidas na habitação que tiveram impacto, tais como a suspensão de despejos, a cessação de contratos de arrendamento e a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do arrendatário.

Com o gradual desconfinamento, deixaram de existir medidas de diferimento de rendas, mas não deixam de ser necessárias medidas de proteção das famílias, sobretudo tendo em consideração o aumento considerável do desemprego e a subsistência, até final do ano, de medidas que restringem os rendimentos das famílias.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista optou por apoiar as propostas de prorrogação do apoio às rendas e das medidas de proteção da habitação, mas foi também nessa base que se salvaguardou que as medidas eram realizadas com um efetivo pagamento da renda, sendo dessa forma justas e equitativas.

Ao contrário do que as vozes dissonantes dos partidos da oposição dão a entender, criando ruído num setor que já se encontra numa situação complicada, as medidas aprovadas permitem um justo equilíbrio entre senhorio e arrendatário, mitigando eventuais abusos e salvaguardando, sobretudo, o direito à habitação enquanto direito fundamental. Uma nota importante e que deve ser repetida, a prorrogação dos contratos é até ao fim de 2020, e por proposta do PS, apenas para os casos em que o pagamento das rendas está a ser efetuado, evitando beneficiar infratores.

Deste modo, e recordando que nos últimos anos, por propostas do Governo e Grupo Parlamentar do Partido Socialista, existiu uma aposta na Habitação, com o reforço sucessivo de verbas no Orçamento do Estado, este é um caminho que vamos continuar a trilhar.