A imoral, injusta e ineficiente ‘flat tax’

O Chega tem no seu programa propostas fiscais de teor tão libertário que nem a Iniciativa Liberal ousou propor.

A ideia de usar taxas fixas para os impostos não é nova. Aliás, muitos dos que existem já assumem essa forma: IRC (apenas diferenciado por regiões e para os primeiros 15.000 euros de lucros nas PME), IMI (diferenciação regional), Imposto de Selo (para cada tipo de acto) ou IVA (apenas variando para alguns bens e serviços).

Acontece que uma parte da direita política vê com bons olhos a ideia de fixar uma taxa única também sobre os rendimentos do trabalho (no IRS).

Na recente e polémica entrevista de André Ventura ao “Observador” – onde escancarou toda a sua impreparação – ficou clara a defesa de uma taxa única de IRS, numa primeira fase de 15%, mas com a ambição de ser 0% no futuro. Mais, também no IMI o Chega quer uma taxa 0%, o que beneficiaria, essencialmente, os grandes proprietários. Ou seja, o Chega tem no seu programa propostas fiscais de teor tão libertário que nem a Iniciativa Liberal (que também defende a flat tax no IRS) ousou propor.

Quando confrontado com exemplos práticos para a realidade portuguesa, em que a passagem das actuais taxas progressivas de IRS para a flat tax prejudicariam muito quem ganha 800 euros/mês e beneficiariam muito quem ganham mais de 3.000 euros, André Ventura gaguejou e tentou desviar o assunto. E mesmo a ideia de que seria imposta uma salvaguarda para quem ganha menos, a verdade é que a mudança para uma flat tax nunca pouparia os quase 50% de portugueses que hoje já não pagam IRS.

Actualmente, o IRS é cobrado com taxas progressivas, de acordo com o montante de rendimentos auferidos, com as seguintes taxas marginais (em 2019, no Continente): taxa de 14,5% para os primeiros 7.091€ de rendimento colectável, taxa de 23% para os seguintes 3.609€, 28,5% para os seguintes 9.561€, 35% para os seguintes 4.739€, 37% para os seguintes 11.856€, 45% para os seguintes 43.784€ e 48% para os montantes de rendimento colectável que fiquem acima dos 80.640€. Ou seja, ao contrário do que muitos pensam, as taxas efectivas são menos progressivas do que as marginais, porque quem ganhe mais do que 80.640€ não paga 48% de IRS sobre todo esse valor: há os abatimentos ao rendimento para se apurar a matéria colectável e, sobre essa matéria, os 48% só se aplicam aos montantes acima dos 80.640€. Ao resto, são aplicadas as sucessivas taxas mais baixas.

Ainda assim, há uma progressividade instituída no IRS, segundo uma lógica redistributiva de que quem ganha mais deve redistribuir uma parte desses ganhos para quem ganha menos, através de uma contribuição relativa maior para o Estado, que ajuda proporcionalmente mais os mais pobres do que os mais ricos.

O argumento dos que defendem o fim da progressividade vai no sentido de dizer-se que se está a prejudicar quem mais trabalha e mais ganha, beneficiando quem não quer trabalhar. E também a ideia de que o Estado não faz bem a redistribuição, dadas ineficiências várias, nomeadamente a corrupção.

A verdade é que essa argumentação é falaciosa. É que não é líquido que quem mais trabalhe mais ganhe, nem sequer que quem mais ganha mais o mereça. Nem também que quem menos ganha ou não trabalhe seja por vontade própria. Isto é, partem de uma noção falsa do que o mercado faz em termos de valoração do mérito. Depois, assumem que o Estado é um monstro ineficiente e corrupto que só beneficia os governantes.

Sucede que a realidade demonstra que os Estados europeus, inclusivamente o português, apesar de não serem imunes à corrupção e outras ineficiências, têm sido o garante da vida civilizada que se vive na Europa, por contraponto a outras partes do globo, EUA incluídos. Os sistemas nacionais de saúde, de educação e de segurança social têm sido as ferramentas essenciais para minorar a pobreza, a desigualdade de oportunidades e para aumentar a esperança média de vida – que, a propósito, está a decrescer nos EUA, um caso inédito entre os países desenvolvidos, tudo graças ao seu injusto sistema de saúde, que é o mais ineficiente do mundo.

A única argumentação válida para os defensores das flat taxes é a ideia do império do individualismo – as sortes e azares de cada um com cada um devem ficar. Curiosamente, essa é a antítese do humano – a nossa espécie só prosperou mais do que qualquer outra porque soube cooperar com estranhos e partilhar riscos e sortes.

Assim, a não ser que queiramos regredir em termos de evolução social e humana, não podemos permitir que se quebrem as regras de partilha de riscos, o que incluí distribuir colectivamente as sortes e azares individuais.

Através do sistema fiscal, a progressividade nas taxas serve exatamente esse propósito: retirar a quem tem mais (e se o tem, em média, muito se deve à sorte, nomeadamente ao contexto do seu berço) e dar a quem tem menos (que tem menos muito por culpa do azar que teve, nomeadamente no contexto do seu nascimento ou dos seus genes).

É através dessa redistribuição que fortalecemos os laços sociais e garantimos uma eficiência na felicidade. Os estudos nesse campo são claros: o dinheiro tem utilidade marginal decrescente, isto é, tirar muito a quem tem muito não é tão mau como tirar pouco a quem pouco tem. Se quisermos uma política fiscal favorável à felicidade média, devemos redistribuir.

Mais, é através dessa redistribuição que minoramos os efeitos de perpetuação da riqueza intergeracional, que nos países latinos e anglo-saxónicos está muito cristalizada e é destruidora da igualdade de oportunidades e da meritocracia.

Finalmente, através da consagração de taxas progressivas nos rendimentos, mas também nos lucros, nos IMI e Imposto de Selo (em função dos valores patrimoniais) e no IVA (em função do grau de luxo dos bens e serviços), está-se a canalizar o consumo para bens e serviços menos ostentatórios, promovendo os mais essenciais, a fomentar o lazer e a combater destruidores de felicidade colectiva como o consumo conspícuo ou o trabalho excessivo, contribuindo, ainda, para a salvação do planeta.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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