O bom cumprimento do contrato concessão de serviço postal e a capacidade de garantir os meios e a estratégia necessária para a defesa dos consumidores está as mãos da ANACOM, disseram recentemente, não necessariamente por estas palavras, primeiro ministro e presidente da república. Mais uma vez os reguladores da actividade económica, neste caso a autoridade reguladora das comunicações postais e das comunicações electrónicas, têm na sua mão avaliações e decisões muito relevantes para o bem estar dos cidadãos portugueses. Mais uma vez temos a legitimidade para desconfiar da capacidade regulatória em Portugal. Não vos maço com a ladainha da relevância de uma estrutura regulatória eficaz, competente e independente para salvaguardar a defesa dos consumidores e o funcionamento do mercado, acautelando as suas falhas traduzidas em muitas externalidades ou em excesso de poder. Nem pretendo, sequer, fazer algum juízo sobre o caso dos CTT. Esta situação, aliás, não é um caso recente, não emergiu neste Natal, e a ANACOM até reconhece que este serviço é o recordista das reclamações e até já multou a empresa por incumprimento do contrato. A menção a este caso serve apenas para voltar a colocar no centro das reformas decisivas para Portugal, as alterações estruturais ao edifício da regulação e supervisão da actividade económica. Podia, para o efeito, também lembrar a controvérsia no sector da Energia e referir nessa linha os limites da intervenção da ERSE, ou reflectir sobre o preço das viagens aéreas entre a Madeira o Continente, e a aparente combinação entre as duas companhias que ali operam, apontando a miopia da ANAC, ou as hesitações da ERC em matérias relacionadas com a comunicação social, que recentemente foram motivo de controvérsia, ou mesmo sublinhar a necessidade de uma autoridade da concorrência mais proactiva, com capacidade de intervenção no país em geral e não em consequência dos estímulos jornalísticos. Apesar do esforço que os responsáveis pela regulação têm feito no sentido de cumprir o seu dever, fica claro que é preciso ir mais longe.
Exceptuando os debates sobre a regulação e supervisão financeira, consequência do tremendo impacto das falências do BPN, do BES e do BANIF e as alterações ocorridas sobre os limites às remunerações das administrações dos reguladores, tem existido muita resistência em enfrentar uma discussão aprofundada sobre a reforma da regulação. Não é um assunto menor, é decisivo para uma economia mais eficiente mas também com mais equidade.
