A perigosa banalização de uma medida de excepção

O estado de emergência está contemplado no documento fundador da nossa democracia para circunstâncias como as atuais. Ao decretar o recolher obrigatório de forma inconstitucional, o Governo está a banalizar o recurso a uma medida que se pretende excecional e a abrir um precedente muito perigoso.

Desde o início da pandemia de Covid-19 que tenho defendido neste espaço a necessidade de aplicar medidas de confinamento e de limitações à circulação, de maneira a travar os contágios. Sem essas medidas, o número de vítimas mortais em Portugal, de Covid-19 e de outras doenças, teria sido muito superior, porque o sistema de saúde não aguentaria a pressão. Tempos excecionais exigem medidas excecionais e a nossa Constituição democrática prevê tais situações, com a possibilidade de decretar o  estado de emergência.

No entanto, aquilo a que temos assistido nas últimas semanas, com a imposição do recolher obrigatório a partir de certas horas, em dezenas de localidades de norte a sul do país, não é uma dessas situações. O Governo está a limitar os direitos e as liberdades dos cidadãos sem que esteja em vigor o estado de exceção  previsto na Constituição.

É precisamente para circunstâncias como as atuais que o estado de emergência está contemplado no documento fundador da nossa democracia; e ao decretar o recolher obrigatório de forma inconstitucional, o Governo está a banalizar o recurso a uma medida que se pretende excecional e a abrir um precedente muito perigoso. Quem nos garante que, no futuro, o recolher obrigatório não venha a ser decretado por outras razões? Quem nos garante que um futuro governo com um pendor mais autoritário, talvez ao estilo húngaro, não invoque um qualquer pretexto ou argumento securitário para aplicar este tipo de medidas? Queremos mesmo viver num país onde o Governo se acha no direito de nos dizer a que horas devemos ir para casa, sem que esteja em vigor um estado de exceção decretado de acordo com a Constituição?

Mais uma vez, não questiono a necessidade de combater a pandemia, se necessário através de restrições de circulação. Mas que sejam decretadas de forma legal, no respeito pela Constituição. Até porque de boas intenções está o inferno cheio e todas as ditaduras, das dissimuladas às declaradas, invocam causas nobres e objetivos legítimos para cercear as liberdades. E nos tempos que correm nenhuma democracia está 100% segura.

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