A regulação dos mercados de cripto-activos na UE

Tem-se escrito muito sobre tokenização de activos, mas quase exclusivamente no contexto das criptomoedas, o que está profundamente errado. Então e os outros?

A propósito da recente proposta de regulação dos mercados de cripto-activos na União Europeia, uma pergunta se impõe. Poderemos considerar os utility tokens um investimento? À partida não deveriam ser, mas parece que sim. Afinal a loucura do ICO (Initial Coin Offerings) foi sustentada por este tipo de tokens, e as várias geografias acabaram por começar regular recentemente esta forma de investir. É o caso da proposta avançada pela União Europeia em Setembro passado.

Os EUA também têm neste momento uma Bill em cima da mesa. A ideia é proteger os investidores, dadas as imensas fraudes perpetradas através dos ICO. Assim até parece que os utility tokens são uma espécie de títulos, e que o seu nome poderá ser, portanto, um equívoco. Mas não é.

Mas afinal o que é um ‘utility token’?

Um utility token é uma chave criptográfica que permite ao seu detentor activar uma qualquer funcionalidade de um sistema distribuído de nome DLT (Distributed Ledger Technology), da qual o exemplo mais conhecido é a Blockchain. É a utilidade associada à funcionalidade, ou serviço associado a cada DLT que o adjectiva de “utility”. Uma dessas funcionalidades é a representação do direito sobre um determinado activo, a começar pelas famosas cripto-moedas. Mas, na verdade, pode ser qualquer outro.

Tem-se escrito muito sobre tokenização de activos, mas quase exclusivamente no contexto das criptomoedas, o que está profundamente errado. Então e os outros?

Os ‘utility tokens’ podem ter valor?

Os utility tokens podem ser uma reserva de valor ao representar direitos, tal como hoje o fazemos com um título de propriedade ou com o papel moeda. A escolha destes dois exemplos é, aliás, propositada, pois o papel moeda é um token fungível e um título de propriedade não o é. É o exercício desses direitos que pode tornar os utility tokens num investimento, desde que haja valor associado. Vamos aos exemplos.

A bitcoin é um utility token utilizado exclusivamente para a gestão da reserva e transferência de valor no seu ecossistema. Já uma CBDC (Central Bank Digital Currency) fará o mesmo, mas relativamente à massa monetária do ecossistema tradicional associado ao banco central em causa. Mas o caso mais interessante é o dos activos não fungíveis.

Um token não fungível pode representar um conjunto de direitos, como um contrato ou uma escritura. Assim, em vez de termos a escritura depositada no registo comercial tradicional, esta estaria depositada na Blockchain – isto quando a legislação o permitir.

Mas a vantagem que um utility token pode trazer está muito para além da custódia dos títulos. É que um utility token é programável, e isso permite incluir todo o tipo de regras. Imagine-se por exemplo um casino com as suas fichas tradicionais. Podemos considerá-las tokens, mas de plástico. Nada impede transformar essas rodelas de plástico em utility tokens, dotando-os das regras particulares aos jogos dos casinos. Assim, em vez de ser o croupier a forçar as regras, usando os tokens de plástico como representação de valor, um utility token pode fazer ambas as coisas. Daí a palavra “utility”, porque afinal tem muito mais utilidade que apenas representar valor.

Da mesma forma que os tokens de plástico têm valor real desde que, à saída do casino, os possamos trocar por moda fiduciária, o mesmo vai acontecer aos utility tokens. Afinal, exactamente como a bitcoin, quando vamos a um Exchange comprar ou vender. O segredo vai sempre estar na relação com o mundo real, desde a execução dos direitos até à representação última de valor.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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