A regulação e os grupos de interesses (Parte 2)

Há um aspeto que revela uma elevada aderência à realidade política e económica e social dos países: em geral, a pressão exercida não resulta de apenas um único grupo de interesses, mas de uma multiplicidade de interesses.

Retornemos ao ponto onde tínhamos ficado. A regulação económica é um processo difícil, em particular se nos ancorarmos na análise da sua eficácia. Uma das dificuldades reside no fato de a regulação estar sujeita à pressão de diversos grupos de interesses, que procuram a promoção dos seus interesses particulares na definição das políticas públicas. Tipicamente, um desses grupos de interesses são as próprias empresas reguladas, que exercendo uma atividade regular de lobbying procuram influenciar um desenho da legislação e das políticas que lhes seja mais favorável, no sentido de aumentarem os seus benefícios económicos.

Neste contexto, a economia da regulação inclui, indiscutivelmente, uma dimensão política na análise da formulação das políticas públicas. Há, contudo, um aspeto que revela uma elevada aderência à realidade política e económica e social dos países: em geral, a pressão exercida não resulta de apenas um único grupo de interesses, mas de uma multiplicidade de interesses.

Frequentemente, diversos grupos disputam a supremacia dos seus interesses, o que se salda numa política regulatória que reflete, pelo menos em algum grau, a diversidade dos interesses em jogo. Nesta perspetiva, o exercício de pressão pelos diversos grupos pode até assumir um carácter benigno sobre a regulação, se daí resultar que as regras definidas traduzam algum equilíbrio entre a multiplicidade de interesses existentes na sociedade.

Um bom exemplo é o antagonismo que opõe sindicatos a empresas. Os sindicatos competem com as empresas, na afirmação dos seus interesses. Tal é o caso da influência que ambos exercem nas leis laborais, na sua formulação ou na sua alteração, em função dos ambientes económicos ou de opções políticas, da negociação da contratação coletiva, que pretende garantir a igualdade nas negociações de trabalho, ou da definição do salário mínimo, importante referência para diversas retribuições, quer no setor privado, quer no setor público.

A disputa é visível também, entre os consumidores e as empresas reguladas. Os primeiros, menos organizados, pressionam no sentido de assegurar que os preços dos bens e serviços oferecidos pelas empresas reguladas sejam tão baixos quanto possível, e estas, nunca perdendo de vista o objetivo de maximização dos lucros, exercem pressão em sentido contrário.

Veja-se o exemplo do setor da distribuição de eletricidade, cuja atuação num mercado marcadamente oligopolista, confere às empresas que nele exercem a sua atividade, um poder económico diferenciado e influente junto dos decisores públicos e, em particular, junto dos reguladores, que definem anualmente os preços e tarifas da eletricidade, com base numa margem máxima sobre os custos de produção.

Um escrutínio adequado dos verdadeiros custos de produção, por parte do regulador, poderá evitar rendimentos excessivos para as empresas reguladas e assim contribuir para a salvaguarda dos interesses dos consumidores.

O problema é que muitas vezes os diversos grupos de interesse não têm o mesmo poder e o exercício de influências é assimétrico, como estes exemplos evidenciam. É conhecida a diferença da força negocial dos sindicatos versus entidades patronais, nos vários países.

A Alemanha, o Reino Unido e os países do Norte da Europa têm tradicionalmente um sindicalismo forte, condicionando de forma relativamente cooperativa a atuação das empresas e, muitas vezes, as próprias orientações de política económica, o que contrasta com os países do sul da europa, com sindicalismo reivindicativo, mais ideológico, mas de menor eficácia.

Também é clara a menor força dos consumidores, quando procuram fazer prevalecer os seus interesses, facto a que não é alheio a fragilidade das suas organizações, apesar de se experienciar uma importância crescente das associações de defesa do consumidor.

Mas, se é certo que as decisões de política regulatória serão sempre o resultado de um mix de interesses, a eventual existência de assimetrias no poder de influência dos diversos grupos de interesse pode traduzir-se em fenómenos de captura regulatória quase exclusiva, o que se traduzirá numa repartição desequilibrada dos ganhos de bem-estar na sociedade, pondo em causa a eficácia das políticas regulatórias e da atividade de regulação.

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