Abdicar do efeito da Taxa de Gestão de Resíduos premiaria municípios com pior desempenho

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável alerta para os riscos da proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de conter a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), posição tornada pública recentemente pela ANMP. Congelar ou moderar a TGR enfraquece um instrumento ambiental essencial, premiando municípios com pior desempenho e reduzindo os incentivos à economia circular.

Gerida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a TGR está alinhada com a hierarquia legal dos resíduos, que privilegia a redução, reutilização e reciclagem face à incineração e à deposição em aterro. Diminuir o seu efeito económico compromete também os objetivos de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

A ZERO defende a devolução integral da TGR aos municípios e sublinha que o impacto financeiro para os munícipes pode ser neutro ou mesmo positivo se forem cumpridas as metas de recolha seletiva definidas nos PAPERSU (Planos de Ação dos Planos Municipais, Intermunicipais e Multimunicipais de Gestão de Resíduos Urbanos), previstos na legislação nacional. A lei prevê reduções da TGR para os municípios que apostem na separação de resíduos e reduzam o envio para aterro ou incineração, o que permite baixar custos.

O aumento das contrapartidas e a diferenciação tarifária entre biorresíduos e resíduos indiferenciados entregues em alta dão aos municípios e aos SGRU os meios necessários para expandir a recolha seletiva, reduzindo os valores pagos em TGR.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, fixa a TGR em 35 euros/tonelada em 2025 e prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2026, seja aplicado um acréscimo por tonelada a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. Para acelerar a transição para a economia circular, a ZERO propõe aumentos anuais de 10 euros até 2030 (85 euros/tonelada em aterro) e a equiparação da taxa de incineração a 50% da TGR de aterro.

Em 2023, Portugal depositou e incinerou cerca de 71% dos resíduos urbanos produzidos, segundo dados oficiais do setor, ficando longe das metas europeias de reciclagem (55% em 2025, 60% em 2030 e 65% em 2035). O desafio central não é conter a TGR, mas acelerar a execução, canalizar apoios e exigir melhorias contínuas no desempenho dos sistemas de gestão de resíduos.