Advogados lançam primeira proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais

O Círculo de Advogados de Contencioso apresenta esta quinta-feira (28 de fevereiro), a partir das 17:30, a primeira proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais, numa sessão que se realizará no Círculo Eça de Queiroz.

A sugestão surge depois de advogados de diversos escritórios considerarem o regime atual um “obstáculo à efetivação de um princípio fundamental”. Os profissionais desta associação sem fins lucrativos – que visa promover a reflexão, debate e divulgação de temas relacionados com contencioso civil e comercial – veem a revisão como “imprescindível”. Ademais, acham que em causa está a sustentabilidade do “direito ao acesso à justiça, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

“Esta é uma proposta de alterações concretas de revisão ao diploma que regula o regime das custas processuais e que agrega um conhecimento profundo dos resultados da aplicação prática deste regime no sistema judicial nacional, reforçando o pensamento do Tribunal Constitucionaprocessol que, em 2017, declarou a inconstitucionalidade de uma norma deste mesmo regime”, afirma José Carlos Soares Machado, presidente do Círculo de Advogados de Contencioso.