AICCOPN: “Esperava-se um Orçamento mais ambicioso”

Sem tecer críticas profundas à proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE24), Manuel Reis Campos, presidente da associação patronal que agrega o sector das construção civil e obras públicas, a AICCOPN, afirmou que “esperava-se que a proposta fosse mais ambiciosa”.

No âmbito de uma conferência sobre o impacto das contas do Estado para 2024 no sector em questão – ocorrido esta tarde na sede portuense da associação – Reis Campos afirmou encontrar no OE24, que não é passível de reprovação em sede parlamentar, diversas virtudes, nomeadamente “na valorização dos rendimentos dos portugueses”. Mas não deixou de recordar que “o sector apresentou em sede da cúpula das confederações patronais uma série de medidas” que não foram contempladas. A redução dos custos de contexto, uma extensão mais capaz dos mecanismos de apoio à capitalização das empresas, a redução da tributação em sede de IRC e das derramas e um investimento público mais robusto eram os quatro pilares das propostas da AICCOPN que não estão contempladas. O que é pena, disse, até porque correm todas no sentido de serem “medidas realistas e fundamentais para o crescimento económico e a coesão social”.

Mais especificamente, Reis Campos afirmou que “os custos de contexto pesam nas empresas ao nível da competitividade” – particularmente, no caso das empresas de construção, práticas que são pouco inteligentes e resultam em contra-ordenações onerosas e desnecessárias. A ‘papelada’ par o transporte de mercadorias, por exemplo, é uma dessas áreas, que importa fazer desaparecer.

Do mesmo modo, o presidente da AICCOPN afirmou que a redução de algumas contribuições autónomas “é também pouco ambiciosa”, apesar de constar da proposta de OE24, não havendo qualquer mexida no IRC nem el alguns impostos indiretos com forte impacto na atividade – nomeadamente os que têm a ver com os combustíveis.

Com a fiscalidade a estar abaixo do previsto (e pretendido pelo sector) salva-se o investimento público – se se der o caso, não deixou de frisar, de as verbas anunciadas serem executadas. O que não vem sendo o caso nos anos mais recentes. Mesmo assim, “há em 2023 uma evolução favorável [de 24% em termos homólogos] da contratação pública, mas é preciso mais celeridade no investimento dos fundos comunitários”. Que não são de pouca monta: dos mais de nove mil milhões de euros de investimento público previsto no OE24, 3,4 mil milhões são fundos do PRR e 5,8 mil milhões são ‘verdadeiramente’ públicos). “Esperemos que sejam executados, ao contrário dos últimos anos”.

Reis Campos queixou-se ainda de que “o apoio ao investimento privado em habitação não existe. Há medidas conjunturais de apoio a inquilinos e proprietários, mas não resolve o problema da habitação – que é estrutural”. O OE24 perde também a oportunidade de estimular recuperação de edificado, não se percebendo porque não pode beneficiar da taxa de IVA reduzida (6%), que devia ser estendida a todo o sector. Na sua opinião, “uma verdadeira política de habitação” não está explanada na proposta do Governo.

Convidado a ‘defender a honra’ do executivo socialista, o secretário de Estado do Tesouro, Pedro Sousa Rodrigues – que começou por assegurar que “o Governo está disponível para receber propostas para o Orçamento definitivo” – lembrou que a proposta é um exercício de equilíbrio entre a envolvente e as disponibilidades financeiras. A envolvente interna, afirmou, é particularmente interessante: crescimento superior ao que estava previsto, uma taxa de desemprego a níveis historicamente baixos, crescimento das remunerações, um saldo orçamental positivo, a dívida pública em percentagem do PIB a descer a força do sector exportador e a estabilidade social. Mas, os sinais de alerta tiveram de ser tomados em consideração: a taxa de inflação, a subida das taxas de juro, que afeta particularmente a construção, o forte abrandamento da Zona Euro, e a famigerada geopolítica dos conflitos militares – capazes de deitar por terra mesma os cenários mais conservadores. Sousa Rodrigues isolou ainda a qualificação dos trabalhadores e a credibilidade financeira do país como fatores positivos.

Reforçar rendimentos para aumentar a procura interna; promover investimento; proteger o futuro. São estes, disse, os três pilares fundamentais da proposta do Governo de que faz parte. Para isso, o executivo decidiu o aumento dos salários no sector privado através do acordo de rendimentos (salário mínimo), a redução dos escalões do IRS, a redução dos encargos do crédito à habitação, os apoios às rendas  e o incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores – tudo fatores com impacto positivo da construção. E lembrou que há mais 336 milhões para a habitação e que, até agosto, os contratos celebrados com o sector aumentaram mais de 30% face ao homólogo.

Reforço do PRR – cresceu 5 mil milhões, mais 33%, com dois mil milhões para capitalização das empresas e 500 milhões para habitação são algo “que o sector pode aproveitar em seu benefício”, acrescentou. Incentivos fiscais à capitalização e à valorização salarial e a redução de algumas tributações autónomas tornam tudo ainda mais postivo?

“Podíamos ter ido mais longe? Sim, mas cortando noutros sítios”, disse. Ou, por exemplo, não lançando o fundo pós-2026 de dois mil milhões de euros com que o PS atual quer passar a constar dos livros de história de daqui a umas décadas. E finalizou: “o Governo continua completamente disponível para ouvir a sociedade civil”.

A sociedade civil estava também representada na conferência por António Manuel Cunha, membro da direção da Ordem dos Economistas, e por Pedro Fugas, Tax Managing Partner da EY, que convergiram na exposição dos vetores principais da proposta do Orçamento.

António Manuel Cunha chamou a atenção para um dado que pode ser grande significado para o sector: a descida da dívida em termos de percentagem do PIB viabiliza o regresso do financiamento à construção por parte do sistema bancário. “Não há investimento sem dívida controlada”, lembrou. “Está na altura de os bancos voltarem a financiar a construção”. Ninguém ‘votou’ contra.