AIL pede a dedução de todas as rendas habitacionais no IRS e a subida do montante de dedução

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) voltou a apresentar ao Governo e à Assembleia da República propostas para o Orçamento do Estado do ano seguinte com ênfase nas deduções fiscais para os inquilinos, com costuma fazer todos os anos.

“Como se sabe, essas propostas não têm sido acolhidas, excetuando um pequeno aumento no limite da dedução da renda paga”, realça a AIL.

Mas a esperança mantém-se e para o Orçamento do Estado para 2026 a AIL apresentou as suas propostas que espera possam ser consideradas pelo Governo e pela Assembleia da República,” em particular para benefício de todos os inquilinos, independentemente do ano da celebração do seu contrato de arrendamento”.

Medidas fiscais pedidas ao OE

A AIL apresentou ao Governo e à Assembleia da República propostas fiscais para 2026, em sede de IRS, que considera serem “fiscalmente apropriadas” e por ser “de elementar justiça, melhorar as deduções fiscais dos inquilinos habitacionais”.

Assim a AIL pede a dedução de todas as rendas habitacionais, sem exceções, independentemente do ano da celebração do contrato ou do valor da renda, “por não ser aceitável nem compreensível manter a discriminação relativa às rendas dos contratos celebrados antes de 1990, havendo que considerar que estas rendas também têm vindo a ser regularmente atualizadas”.

A AIL pede a atualização do montante da dedução dos atuais 15% para o mínimo de 20% face ao valor crescente das rendas.

Pede ainda a atualização do limite mínimo da dedução para duas vezes o valor do IAS-Indexante dos Apoios Sociais.

A AIL defende que é preciso “conceder aos arrendatários habitacionais a dedução dos gastos realizados com obras
nos locados arrendados em substituição dos senhorios, quando devidamente autorizadas, nos mesmos moldes em que estes os deduzem”.

“Não cremos que estas quatro medidas tenham impactos relevantes ou incomportáveis na despesa estimada no Orçamento de Estado para 2026 ou, se alguns impactos possam ter, decerto serão acomodáveis nas contas públicas porquanto, considerando o crescente valor das rendas dos novos contratos e considerando as rendas atualizadas pelos coeficientes anuais, acumulado de 11,65% no triénio, (6,94% em 2024, 2,16% em 2025 e 2,25% para 2026), bem como um possível maior número de contratos de arrendamento manifestados na AT, o que comportará um significativo aumento da receita fiscal permitindo assim acolher estas medidas”, conclui a associação.

AIL defende criação de Plataforma Nacional de Registo do Arrendamento

A AIL lembra as “30 medidas urgentes e prioritárias” que aprovou em 31 de maio, e divulgou, e insiste em algumas medidas mais urgentes “com vista a aumentar a oferta, a satisfazer a procura e a reduzir as rendas e a regular o mercado de arrendamento”.

Assim defende a constituição de uma Plataforma Nacional de Registo do Arrendamento (a exemplo do Alojamento Local) onde os proprietários, agentes, locadores e operadores que atuam e intervêm no mercado de arrendamento registem, obrigatoriamente, os locados arrendados ou para arrendar.

Pede para que se crie uma autoridade fiscalizadora do arrendamento, “ou cometer esta função a uma autoridade já existente, dando-lhe os meios adequados – financeiros e logísticos – para o seu cabal exercício”.

A AIL defende que é preciso “credibilizar o arrendamento habitacional instituindo, com respaldo público, um seguro de renda, da responsabilidade do senhorio, e um seguro multiriscos, da responsabilidade do inquilino, ambos universais e obrigatórios de modo a terem prémios acessíveis, eliminando outras garantias abusivas e excessivas, como as cauções, as fianças e outras.

A associação defende que é preciso alterar a legislação do arrendamento habitacional e adotar uma legislação própria
para o arrendamento não habitacional.

A AIL quer ainda mobilizar dezenas de milhar de casas vagas, públicas e privadas, primordialmente disponibilizadas para o mercado de arrendamento.

Estabelecer um padrão de controlo de rendas condicionando-as, por exemplo, ao Valor Patrimonial Tributário do locado, ajustando benefícios e penalizações fiscais, é outra das medidas propostas.

A AIL defende que é preciso adotar uma política fiscal escalonada e progressiva sobre o rendimento das rendas que tenha em conta a função económica e social do arrendamento.

“É preciso rever, corrigir e melhorar o regime de apoio extraordinário à renda face às graves irregularidades verificadas desde o início da sua aplicação em 2023, conforme a AIL questionou e apontou e de prolongar a sua vigência para além de 2028”, escreve a associação.

Evidenciando que a taxa de esforço dos inquilinos já ultrapassa os 50%, mesmo nos contratos anteriores a 1990, “mantemos que os inquilinos pagam rendas demasiado elevadas e não vêm medidas concretas, necessárias, efetivas e urgentes que regulem, registem, fiscalizem, estabilizem, credibilizem e dinamizem o mercado de arrendamento”, refere a associação.

“Estamos, em comparação com os 27 países membros da EU, no pelotão da frente quanto ao preço das rendas e quanto ao preço das casas, e estamos no pelotão de trás quanto aos rendimentos (salários e pensões) da grande maioria das famílias e dos jovens”, destaca.

A AIL lembra o contexto que sublinha ser “inqualificável” devido à crescente dificuldade no acesso à
habitação, em particular ao arrendamento, fruto de um “mercado desregulado, disfuncional, desarticulado, instável, precário, inseguro, desacreditado, e até clandestino, de oferta insuficiente e de rendas em crescendo contínuo, com o beneplácito das políticas públicas”.