AIMMAP considera que tarifa dos Estados Unidos “restringe fortemente” acesso do setor do aço ao mercado norte-americano

O vice-presidente executivo da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), Rafael Campos Pereira, admite, em declarações ao Jornal Económico (JE), que a tarifa de 15% dos Estados Unidos à União Europeia “afeta” alguns produtos de aço mas alerta que se aplica uma tarifa de 50% a muitos outros produtos exportados pelo setor metalúrgico e metalomecânico. No seu entender esta política comercial seguida pelos norte-americanos “restringe fortemente” o acesso ao mercado norte-americano, e visa também “proteger” a indústria dos Estados Unidos em geral e alguns clusters em particular.

O vice-presidente executivo da AIMMAP sublinha que embora a exposição do setor metalúrgico e metalomecânico português ao mercado norte-americano  seja de apenas 3% existe um “potencial impacto negativo” fruto das exportações indiretas para mercados como o alemão, francês, italiano, entre outros.

“Este impacto indireto é muito difícil de calcular principalmente em ciclos curtos, mas as exportações diretas do setor para os Estados Unidos já caíram cerca de 15% no primeiro semestre do ano”, assinala Rafael Campos Pereira.

Rafael Campos Pereira, referindo-se a “nova onda de políticas restritivas” levada a cabo pela administração norte-americana, dirigida por Donald Trump, assinala que mais de 57% das exportações do setor metalúrgico e metalomecânico para o mercado americano eram constituídas por produtos metálicos e máquinas e equipamentos.

“Era uma exportação de elevado valor acrescentado e que tinha por base uma relação de confiança dos parceiros americanos na qualidade, inovação e incorporação tecnológica das empresas do Metal Portugal”, afirma Rafael Campos Pereira.

O vice-presidente executivo da AIMMAP coloca o Metal Portugal como a “principal força industrial” portuguesa num setor que é responsável por “contributos fundamentais” de criação de riqueza, criação de emprego, investimento, inovação, entre outros indicadores fundamentais para o desenvolvimento económico do país.

“É, portanto, crucial que as negociações entre a Comissão Europeia e a Administração Trump chegue, a bom porto, concretizando algumas das vontades apresentada na recente Declaração Conjunta feita pelos dois blocos”.

União Europeia e Estados Unidos estabeleceram acordo comercial

Na declaração conjunta da União Europeia e Estados Unidos, que foi divulgada na quinta-feira, referente ao acordo comercial entre os dois blocos, fica definido, no que diz respeito ao aço, alumínio e a produtos derivados, que a União Europeia e os Estados Unidos “pretendem considerar a possibilidade de cooperar para proteger os respetivos mercados internos do excesso de capacidade, garantindo ao mesmo tempo cadeias de abastecimento seguras entre si”, incluindo soluções de quotas tarifárias.

A declaração conjunta entre Estados Unidos e União Europeia confirmou ainda a intenção da União Europeia em “eliminar as tarifas sobre todos os produtos industriais dos Estados Unidos e proporcionar um acesso preferencial ao mercado para uma vasta gama de produtos do mar e produtos agrícolas dos Estados Unidos, incluindo nozes, produtos lácteos, frutas e legumes frescos e processados, alimentos processados, sementes de plantação, óleo de soja e carne de porco e bisonte”.

Na declaração fica ainda estabelecido que os Estados Unidos “comprometem-se a aplicar a tarifa mais elevada entre a Nação Mais Favorecida (NMF) dos Estados Unidos ou uma tarifa de 15%, composta pela tarifa NMF e uma tarifa recíproca, sobre os produtos originários da União Europeia. Além disso, a partir de 1 de setembro de 2025, os Estados Unidos comprometem-se a aplicar apenas a tarifa NMF aos seguintes produtos da União Europeia: recursos naturais indisponíveis (incluindo cortiça), todas as aeronaves e peças de aeronaves, produtos farmacêuticos genéricos e seus ingredientes e precursores químicos”.

Fica ainda definido que os Estados Unidos e a União Europeia concordam em “considerar outros setores e produtos importantes para as suas economias e cadeias de valor para inclusão na lista de produtos aos quais apenas se aplicariam” as tarifas NMF.

“Os Estados Unidos pretendem garantir prontamente que a taxa tarifária, composta pela taxa NMF e pela taxa imposta de acordo com a Secção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, aplicada aos produtos originários da União Europeia sujeitos às medidas da Secção 232 sobre produtos farmacêuticos, semicondutores e madeira serrada, não exceda 15%”, refere a declaração conjunta.

A declaração conjunta estabelece também que quando a União Europeia apresentar formalmente a proposta legislativa necessária para promulgar as reduções tarifárias estabelecidas na Secção 1 do presente Acordo-Quadro (intenção da União Europeia em eliminar as tarifas sobre todos os produtos industriais dos Estados Unidos e proporcionar um acesso preferencial ao mercado para uma vasta gama de produtos do mar e produtos agrícolas dos Estados Unidos, incluindo nozes, produtos lácteos, frutas e legumes frescos e processados, alimentos processados, sementes de plantação, óleo de soja e carne de porco e bisonte), os Estados Unidos reduzirão as tarifas sobre automóveis e peças de automóveis que têm como origem a União Europeia sujeitos às tarifas da Secção 232 da seguinte forma:

“Nenhuma tarifa de automóvel ou peças de automóvel da Secção 232 será aplicada a produtos da União Europeia abrangidos com uma tarifa NMF de 15% ou superior; e para os produtos abrangidos com uma taxa NMF inferior a 15%, será aplicada uma taxa combinada de 15%, composta pela tarifa NMF e pelas tarifas automóveis da Secção 232. Prevê-se que estas reduções tarifárias entrem em vigor a partir do primeiro dia do mesmo mês em que a proposta legislativa da União Europeia for apresentada. Os Estados Unidos esperam que as propostas legislativas da União Europeia sejam consistentes com este Acordo-Quadro e promulgadas pelas legislaturas necessárias. Todas as modificações às tarifas da Secção 232 dos Estados Unidos serão executadas de forma a reforçar e serem consistentes com os interesses de segurança nacional dos Estados Unidos”, estabelece a declaração conjunta entre Estados Unidos e União Europeia.

A declaração conjunta diz ainda que os Estados Unidos e a União Europeia “comprometem-se a cooperar” para garantir o fornecimento de energia “seguro, fiável e diversificado”, incluindo a abordagem de barreiras não tarifárias que possam restringir o comércio bilateral de energia.

No âmbito deste acordo a União Europeia comprometeu-se a adquirir 750 mil milhões de dólares, até 2028, de gás natural liquefeito (GNL), petróleo e produtos de energia nuclear dos Estados Unidos. E existe também um compromisso de compra, pela União Europeia, de pelo menos 40 mil milhões de dólares em chips de inteligência artificial dos Estados Unidos para os seus centros de computação.

“A União Europeia planeia também trabalhar com os Estados Unidos para adotar e manter requisitos de segurança tecnológica em linha com os dos Estados Unidos, num esforço conjunto para evitar a fuga de tecnologia para destinos preocupantes. Os Estados Unidos esforçar-se-ão por facilitar estas exportações assim que tais requisitos estiverem em vigor”, diz a declaração conjunta divulgada na quinta-feira.

A declaração conjunta assinala também que os stocks de investimento entre Estados Unidos e a União Europeia ultrapassam os cinco biliões de dólares. Nesse sentido pretende-se “promover e facilitar o investimento mútuo” entre os dois blocos comerciais. Aqui entra a intenção das empresas europeias investirem mais 600 mil milhões de dólares em setores estratégicos nos Estados Unidos até 2028.

“Este investimento reflete o forte compromisso da União Europeia com a parceria transatlântica e o seu reconhecimento dos Estados Unidos como o destino mais seguro e inovador para o investimento estrangeiro”, refere a declaração conjunta.

A União Europeia estabelece também a sua intenção de “aumentar substancialmente” a aquisição de equipamento militar e de defesa dos Estados Unidos, com o “apoio e a facilitação” do governo norte-americano.

“Este compromisso reflete uma prioridade estratégica partilhada para aprofundar a cooperação industrial transatlântica na defesa, reforçar a interoperabilidade da NATO e garantir que os aliados europeus estão equipados com as tecnologias de defesa mais avançadas e fiáveis ​​disponíveis”, assinala a declaração conjunta.

Da parte dos Estados Unidos e da União Europeia existe o compromisso de trabalharem para “reduzir ou eliminar” as barreiras não tarifárias.

“No que diz respeito aos automóveis, os Estados Unidos e a União Europeia pretendem aceitar e reconhecer mutuamente as normas de cada um. A cooperação em matéria de normas desempenha um papel crucial no reforço do mercado transatlântico. A União Europeia e os Estados Unidos comprometem-se a reforçar as oportunidades de cooperação técnica entre as organizações de desenvolvimento de normas sediadas na União Europeia e nos Estados Unidos, com o objetivo de identificar e desenvolver normas para o mercado transatlântico em setores-chave de interesse mútuo. Os Estados Unidos e a União Europeia comprometem-se a facilitar as avaliações de conformidade para abranger setores industriais adicionais”, diz a declaração conjunta.

Existe ainda o compromisso para que União Europeia e Estados Unidos “abordem as barreiras não tarifárias que afetam o comércio de produtos alimentares e agrícolas, incluindo a simplificação dos requisitos para certificados sanitários para carne de porco e produtos lácteos”.

Do acordo faz ainda parte o compromisso da União Europeia em “trabalhar para abordar as preocupações” dos produtores e exportadores dos Estados Unidos em relação ao Regulamento de Desflorestação da União Europeia.

“A União Europeia e os Estados Unidos comprometem-se a reforçar a cooperação e as ações relacionadas com a imposição de restrições à exportação de minerais essenciais e outros recursos similares por parte de países terceiros.

Os Estados Unidos e a União Europeia comprometem-se a discutir compromissos de alto nível relacionados com a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

A União Europeia e os Estados Unidos comprometem-se a trabalhar em conjunto para garantir uma proteção sólida dos direitos laborais internacionalmente reconhecidos, nomeadamente no que diz respeito à eliminação do trabalho forçado nas cadeias de abastecimento”, são outros compromissos assumidos por Estados Unidos e União Europeia.

Os Estados Unidos e a União Europeia assumiram ainda o compromisso de abordarem o que chamam de barreiras comerciais digitais “injustificadas”. Isto vai fazer com que a União Europeia “não adote nem mantenha” taxas de utilização da rede.

“Os Estados Unidos e a União Europeia não imporão direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas. Os Estados Unidos e a União Europeia pretendem continuar a apoiar a moratória multilateral sobre os direitos aduaneiros nas transmissões eletrónicas na Organização Mundial do Comércio e procurar a adoção de um compromisso multilateral permanente”, assinala a declaração conjunta.

Fica ainda estabelecido, nesta declaração conjunta, que a União Europeia pretende consultar os Estados Unidos e os comerciantes norte-americanos sobre a “digitalização dos procedimentos comerciais e a implementação da legislação atualmente proposta sobre a Reforma Aduaneira” da União Europeia.

“Os Estados Unidos e a União Europeia concordam em reforçar o alinhamento da segurança económica para aumentar a resiliência e a inovação da cadeia de abastecimento, adotando ações complementares para abordar políticas não mercantis de terceiros, bem como cooperando em revisões de investimentos de entrada e saída e controlos de exportação, bem como em evasão fiscal. Isto inclui a abordagem de práticas não mercantis, a concorrência desleal e a falta de reciprocidade nas compras públicas com países terceiros. Os Estados Unidos e a União Europeia cooperarão em novas medidas para executarem”, estabelece a declaração conjunta.