Finalizado o processo das eleições legislativas, que decorreu no passado dia 6 de outubro, e que resultou num reforço eleitoral (ainda que sem maioria parlamentar) do Partido Socialista (“PS”), é lícito perguntar agora o que se segue na área fiscal. O que podemos esperar deste “novo” Governo para a próxima legislatura e, em concreto, o que podem as famílias e as empresas esperar já em 2020 em matéria fiscal?
Se nos socorrermos do programa eleitoral do PS, podemos desde logo tentar abrir um pouco o véu sobre o que aí vem, ainda que existam incertezas e algumas dúvidas sobre o alcance de algumas medidas que certamente irão ser adotadas no plano fiscal.
Desde logo são esperadas mais medidas de simplificação do sistema fiscal. Neste quadro inserem-se certamente as medidas que vêm já sido tomadas no passado recente sentido de, por exemplo, a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) promover o preenchimento automático das declarações dos contribuintes (o que já sucede com as pessoas singulares), nomeadamente ao nível das empresas. Para isso será certamente fundamental a introdução obrigatória da medida que prevê o envio do ficheiro SAF-T de contabilidade.
E igualmente expectável uma revisão do atual sistema de benefícios fiscais vigente tendo por objetivo fundamental o de conferir uma “maior clareza e eficácia” de modo a que tais benefícios possam vir a cumprir a sua função de “apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir fatores de desigualdade fiscal”. Aqui haverá que aguardar as medidas em concreto, pois o impacto das mesmas poderá ter algumas consequências para os agentes económicos (basta pensar, por exemplo, no que sucedeu em 2018 com revogação do benefício fiscal relativo à criação de emprego, o qual se inseria igualmente nesta estratégia de revisão dos benefícios fiscais existentes e que teve um impacto adverso para vários grupos económicos, especialmente os geradores de maior número de postos de trabalho).
São esperadas de igual forma mais medidas de combate à fraude e evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. Neste âmbito, espera-se que ainda em 2019 seja transposto para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio (”Diretiva”), a qual contempla o regime de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços (e nacionais) por parte de intermediários (i.e. entidades que concebam, comercializem, organizem ou disponibilizem para aplicação ou administrem a aplicação de um mecanismo suscetível de comunicação) e contribuintes que incorporem determinadas características que possam ser suscetíveis de existirem práticas abusivas de planeamento fiscal.
Ao nível das famílias o PS anunciou, e inscreveu no seu programa eleitoral, uma medida emblemática ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), a qual visa um aumento da progressividade do imposto (mais escalões de IRS (?)) com o objetivo de aumentar a vertente distributiva do imposto e com especial ênfase na redução da carga fiscal ao nível da denominada classe média. Certamente mais uma área que irá suscitar alguma discussão e curiosidade.
Por fim, ao nível das empresas, espera-se que um alargamento do benefício fiscal relativo aos lucros das empresas retidos e reinvestidos com especial relevância ao nível das pequenas e médias empresas que invistam os seus lucros na geração de valor para a economia nacional.
Certamente, que mais medidas irão ser anunciadas em breve e outras tantas podem ainda vir para cima da mesa no âmbito do processo negocial que o PS terá de fazer junto de outros grupos com assento parlamentar (dada a ausência de uma maioria absoluta no Parlamento), de modo a que consiga ver aprovada na Assembleia da República o próximo Orçamento do Estado para 2020, sendo certo que a aproximação aos partidos de esquerda será o cenário mais provável atendendo ao passado recente, nomeadamente se olharmos para a legislatura anterior.
Vamos então aguardar pelo que aí vem em matéria fiscal e depois analisar (e, eventualmente, quantificar) os impactos para as famílias e empresas para 2020!
