Anda a opinião pública entretida, literalmente, com a Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos. Apesar das críticas, estas comissões têm vários méritos, mormente o de tornar impossível, doravante, que tamanhas tropelias voltem a acontecer. E demonstram, em toda a plenitude, a impreparação e a falta de classe de tantos ex-gestores bancários, especialmente de aqueles que se alcandoraram a tais posições por ligações pessoais ou partidárias.

Enquanto isso, tem a Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social, nas suas mãos, o imperativo de não deixar acabar a legislatura sem tentar rever os aspectos mais negativos do código de trabalho.

Quer o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) quer a União dos Sindicatos Independentes (USI) têm feito chegar às senhoras e aos senhores deputados, bem como ao Sr. Ministro, muitos e variados contributos. Por nós tem sido afirmado, reiteradamente, que uma das formas de tornar Portugal numa sociedade mais justa, mais vibrante, com melhores oportunidades para quem estuda ou trabalha, passa por valorizar o trabalho e a contratação colectiva. Numa abordagem humanista, sem qualquer dialética esquerda versus direita, ou marxista versus libertária.

Numa época em que as maiores empresas a operar em Portugal são dominadas por entidades jurídicas não-residentes, é de mera inteligência estratégica não condenar os portugueses à emigração como alternativa ao embaratecimento do valor do seu trabalho, mais a mais ameaçados que estamos por digitalizações, economias de partilha (que pouco partilham de valor monetário), automação e robotização, entre tantas outras.

Reforçar os mecanismos institucionais, nomeadamente os legislativos que regulam as relações laborais, é um factor de coesão social e de redistribuição de rendimentos, em favor do trabalho português. Por isso, tão importante se torna que as senhoras e os senhores deputados, qualquer que seja o seu partido, votem as alterações que se impõem se queremos modernizar e valorizar as pessoas em Portugal.

Sem ser exaustivo, é de elementar justiça social que sejam repostos os valores de indemnização por despedimento para os níveis pré-troika (porque é bom lembrar que a taxa de desemprego de longa duração, em Portugal e para pessoas com mais de 40 anos, é a segunda mais alta da OCDE); que se consagre o fim da caducidade das convenções colectivas (evitando a sua precariedade); que seja reposto o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; que seja possível a não devolução da compensação pelo trabalhador em caso de impugnação de despedimento, até sentença judicial transitada em julgado (pois na situação actual, impugnar um despedimento injusto demora demasiados anos, sem qualquer rendimento para além do subsídio de desemprego, que tende a não cobrir a totalidade do tempo necessário até transitar em julgado uma sentença).

Num país tão lesto a legislar sobre Vistos Gold e a atracção de supostos cérebros estrangeiros, que raramente o são, desfigurando cidades e repelindo os seus moradores portugueses, importa que os nossos legisladores nos transmitam um sinal claro. Preferimos que sejam mais amigos dos trabalhadores portugueses, e da melhoria do seu bem-estar, das suas perspectivas presentes e futuras, e nisso invistam os legisladores o seu tempo.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.