Especialista considera difícil que aeroporto em Alcochete possa ser entregue à ANA sem concurso público. No mínimo será “duvidoso”.
Leia na íntegra a resposta de Licínio Lopes Martins, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (os destaques a ‘bold’ são nossos):
A resposta a esta questão pressupõe alguns esclarecimentos prévios:
a) A nossa posição é emitida exclusivamente com base nos documentos que são publicamente conhecidos, designadamente o Contrato de Concessão outorgado entre o Estado Português e a ANA. Desconhecemos se existem outros documentos, anteriores ou posteriores ao Contrato de Concessão, que incidam sobre a mesma temática;
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