Anacom devolveu 112 milhões a operadores por cobrar taxas ilegais

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) devolveu, até ao passado mês de novembro, 11 milhões de euros aos operadores de telecomunicações no âmbito da cobrança ilegal de taxas. A notícia está a ser avançada pelo jornal Eco, citando fontes que dizem que a cobrança diz respeito a entre 2020 e 2024.

A Nos foi a que mais recebeu, com o regulador a devolver mais de 70 milhões de euros à operadora liderada por Miguel Almeida, por conta das decisões judiciais que lhe foram favoráveis. A Anacom ainda poderá de ter de pagar juros.

O Tribunal Constitucional declarou, em outubro passado, que as taxas de regulação cobradas pela Anacom são inconstitucionais por terem sido fixadas em portaria publicada no Diário da República. Mas o regulador já tinha sido derrotado em vários processos interpostos pelas empresas de telecomunicações contra o pagamento destas taxas.

Posteriormente à decisão do Tribunal Constitucional, a presidente da Anacom disse que o regulador queria ver o valor a devolver à operadoras limitado a perto de 200 milhões de euros.

No entanto, a decisão do Tribunal Constitucional obriga a Anacom a pagar às operadoras 400 milhões de euros, mas Sandra Maximiniano adianta que está em cima da mesa uma solução jurídica que reduziria esse valor para metade. As operadoras Altice e Vodafone também estarão na folha de pagamento para devolução das taxas cobradas indevidamente, embora ainda seja desconhecido o valor que a Anacom possa vir a ter de desembolsar.

Contudo, já foi publicado um decreto-lei que dá base legal à entidade liderada por Sandra Maximiano para exigir a liquidação das taxas relativas a 2024.