Anacom quer limitar valor por devolver às operadoras aos 200 milhões

A Anacom quer ver limitado o valor a pagar às operadoras pela cobrança de taxas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Em cima da mesa está a possibilidade de a Anacom pagar “cerca de” 200 milhões de euros.

A informação foi dada a conhecer pela presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), Sandra Maximiano, em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios.

A própria fez saber que o valor está associado a uma limitação dos anos aos quais o pagamento é referente, de entre o total de anos em que as empresas do setor pagaram aquelas taxas

A ação surge na sequência de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais as taxas cobradas pela Anacom às operadoras de telecomunicações. Aquele órgão de Justiça quer ver as empresas ressarcidas do dinheiro que pagaram, ao longo de anos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços.

Em causa está a ausência de base legal para o efeito, que leva o TC a exigir a devolução de até 400 milhões de euros às empresas do setor, entre elas a Altice, a Nos e a Vodafone.

A responsável máxima pela Anacom reconheceu que a entidade está “em contacto com o Governo”, por forma a “analisar os diferentes cenários possíveis” para dar resposta à decisão da Justiça. Neste contexto, Sandra Maximiano diz que a Anacom não poderá cobrar as referidas taxas referentes a 2024, que iriam envolver “um valor à volta dos 50 milhões.”