André Ventura pede intervenção de Ursula von der Leyen contra Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital

O presidente do Chega, André Ventura, enviou nesta terça-feira uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em que aponta o artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital como sendo capaz de “criar uma censura de Estado inadmissível e que não existe no resto da União Europeia” e pede ao executivo comunitário que promova uma ação contra esse normativo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por “violação expressa e notória da legislação comunitária em vigor”.

“Este normativo é igualmente suscetível de pôr em causa a liberdade de expressão, a liberdade de opinião e mesmo o princípio de imparcialidade das entidades públicas. E pode ainda criar um controlo abusivo do Estado português sobre os órgãos de comunicação social nacionais”, lê-se na carta enviada por Ventura a Ursula von der Leyen.

A iniciativa do Chega foi divulgada no mesmo dia em que a Assembleia da República vai debater a Carta Portuguesa ds Direitos Humanos na Era Digital num agendamento da Iniciativa Liberal, que submeterá a votação um projeto de lei destinado a revogar o seu artigo 6.º, que diz respeito ao combate à desinformação e prevê apoios públicos a entidades verificadoras de factos e selos de qualidade atribuídos a órgãos de comunicação social.

Também será apresentado e votado um projeto de lei do CDS-PP com idêntica finalidade e um projeto de lei do PAN que elimina referências no artigo 6.º a selos de qualidade e apoios a entidades verificadoras de factos, limitando-se a estipular que “o Estado fica vinculado a promover ações de formação e sensibilização aos órgãos de comunicação social com o intuito de promover o cumprimento dos padrões de autorregulação para combater a desinformação”.

Por último, irá a plenário também um projeto de lei do PS, que visa densificar o artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, estabelecendo as características das estruturas dedicadas à verificação de factos que poderão receber apoio do Estado para o exercício a título exclusivo ou predominante dessas função. E em que o deputado José Magalhães, também autor do documento aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, reitera que “é aos cidadãos que a Carta dá poderes”.

A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada sem votos contra, contando apenas com as abstenções do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.