“Ano judicial começa com algumas nuvens negras na Justiça”, lamenta novo bastonário da Ordem dos Advogados

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), lança críticas a uma eventual implementação e aperfeiçoamento do instituto da delação/colaboração premiada, que incentive e proteja quem colabore com a justiça na descoberta dos crimes. Luís Menezes Leitão defendeu hoje na abertura no ano judicial que com este sistema pretendido pelo Governo “o mais condenado acaba por ser, não o mais culpado”.

“É preocupante como se acolhe modelos oriundos de um sistema pena do nosso, como é o americano”, afirmou Menezes Leitão no seu discurso onde frisou que “este ano judicial começa com algumas nuvens negras no sector da justiça”, após, explica, os agentes do sector, terem sido “confrontados com a criação de um grupo de trabalho” para definir, no prazo de três meses, uma estratégia plurianual de combate à corrupção que prevê medidas como a delação premiada que, conclui, “representam uma alteração radical sem que algumas medidas constassem no programa do Governo”.

“A criação de um sistema de delação premiada que o Sr. primeiro-ministro justificou com o facto de ainda não haver acusações do processo BES são alterações do processo penal feitas a reboque dos processos mediáticos”, salientou o novo bastonário da OA, defendendo que “importar do sistema americano a delação premiada constituiria um enorme retrocesso do sistema penal português”.

O ano judicial começa hoje, numa sessão de abertura que se realiza no Palácio da Ajuda e deverá ser marcada pelo combate à corrupção, delação premiada, megaprocessos, morosidade e falta de funcionários nos tribunais e na Polícia Judiciária.

Ao contrário do que estava inicialmente previsto, a cerimónia deste ano terá o primeiro discurso de Menezes Leitão, em representação da Ordem dos Advogados, apesar de só tomar posse como bastonário no dia 14 de janeiro, em vez da intervenção de despedida de Guilherme Figueiredo, que saiu derrotado na sua recandidatura à liderança da instituição nas eleições realizadas em dezembro passado.

O evento, que conta com intervenções da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem; da procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago; do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), António Joaquim Piçarra e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ocorre numa altura em que importantes investigações – caso BES/GES, operação Lex, caso TAP, processo EDP que envolve o ex-ministro Manuel Pinho e o presidente da EDP, António Mexia – ainda não saíram da fase de inquérito, e em que processos como o do BPN se prolongam e arrastam em recursos sem trânsito em julgado à vista.

A cerimónia, sobretudo de caráter simbólico e que este ano coincide com o fim das férias de Natal dos magistrados, assinala também o arranque de um ano em que é aguardado o fim da instrução do processo Operação Marquês, que determinará se o antigo primeiro-ministro José Sócrates, o seu amigo e empresário Carlos Santos Silva e o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, entre outros arguidos, vão ou não a julgamento.

A falta de funcionários judiciais nos tribunais, o atraso na aprovação dos seus Estatutos, o défice de inspetores na PJ a falta de peritos na investigação criminal e no combate ao cibercrime, bem como o descontentamento sindical nos Registos e Notariado são alguns dos  temas que preocupam o sector .

Em termos de política de justiça, um dos temas que parece incontornável na abertura do ano judicial é a iniciativa do Governo de criar um grupo de trabalho, liderado pela ministra da Justiça, para definir, no prazo de três meses, uma estratégia plurianual de combate à corrupção.

Prevê-se, entre outras medidas, a implementação e aperfeiçoamento do instituto da delação/colaboração premiada, que incentive e proteja quem colabore com a justiça na descoberta dos crimes, sobretudo de natureza económico-financeira, mas o tema revela-se polémico, tendo ficado fora das medidas aprovadas no último Pacto para a Justiça. Um pacto esse que acabou por ficar em larga medida “na gaveta”, designadamente as medidas anticorrupção aí previstas.

Vários partidos com assento parlamentar colocaram já reservas à figura da delação premiada, incluindo o Partido Socialista, que avançou com a medida para assinalar o Dia Internacional Contra a Corrupção.