António Costa pede parecer à PGR sobre adjudicações a empresas de familiares de políticos

António Costa pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) a propósito da norma que limita as adjudicações a empresas de familiares de políticos, de acordo com um comunicação divulgada ao final da tarde desta terça-feira.

Para o chefe do Governo, de acordo com o comunicado, “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”.

O Governo realça neste comunicado que “não há jurisprudência sobre a matéria, nem até ao momento terá sido movido com este fundamento qualquer processo de demissão ou perda de mandato” mas apesar das dúvidas, o primeiro-ministro solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Contudo, para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez.

Segundo o jornal online “Observador”, o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, realizou três contratos com o Estado após o pai deixar a presidência da câmara de Arouca e ter assumido um lugar no Governo. Nuno Neves é descendente direto de José Artur Neves e detém uma participação de 20% na empresa Zerca, apresentando mais do dobro do que é permitido por lei.

A mesma publicação lembrou que esta situação, prevista na lei, determina a demissão de José Artur Neves, numa altura em que a a sua Secretaria de Estado está envolvida na polémica relacionada com os ‘kits’ de proteção contra incêndios no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, que levou ontem à demissão do seu adjunto Francisco Ferreira.

O quadro jurídico é explícito e assume que a família direta de um titular que ocupe um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado. Caso isto aconteça, “os titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do primeiro-ministro” são confrontado com “a demissão”.