APB diz que “desconhece e não compreende” nova taxa de solidariedade sobre a banca

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) diz que foi apanhada de surpresa com a medida que o Governo pretende avançar que passa pela criação de uma contribuição adicional de solidariedade sobre o setor bancário para ajudar a fazer face aos custos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. E alerta que aumento do incumprimento do crédito face à atual crise poderá colocar o setor bancário como “um dos setores mais afetados”

Esta taxa, que vai render 33 milhões de euros aos cofres do Estado, servirá para “contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Medida consta do despacho a aprovar o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), publicado neste sábado, 6 de junho, confirmando a notícia avançada pelo Jornal Económico na sexta-feira passada. A medida levou hoje a uma reação da APB.

Em comunicado, a APB salienta que “desconhece e não compreende que razões podem justificar a aplicação de uma contribuição de solidariedade apenas sobre o setor bancário”, acrescentando que “qualquer taxa de solidariedade, a ser necessária, não deveria incidir precisamente sobre o setor que, quer no presente, onde vem apoiando decisivamente famílias e empresas, mas essencialmente no futuro, tem um papel determinante na recuperação da atividade económica”.

Para a Associação liderada por Faria de Oliveira, “não deveria, ainda, deixar de se ter em consideração que o sistema bancário, em consequência da brutal recessão provocada pela pandemia e do aumento do incumprimento do crédito que sempre ocorre nessas circunstâncias, poderá ser um dos setores mais afetados”.

“Perante o atual contexto, a saúde financeira da banca tem que ser preservada, não devendo ser criados mais entraves à capacidade dos bancos financiarem a economia e serem competitivos no espaço europeu”, conclui a APB em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 8 de junho

Tal como o JE noticiou em primeira mão na última edição, o Governo pretende avançar com a criação de uma contribuição adicional de solidariedade sobre o setor bancário para ajudar a fazer face aos custos da resposta pública à atual crise provocada pela pandemia da Covid-19.

Os destinatários desta taxa, no valor de 0,02 pp, são as “instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português, (ii) filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português e (iii) sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português”.

Em causa está uma receita que supera os 30 milhões de euros e destina-se a financiar da Segurança Social. A medida estava prevista no draft do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) que foi na passada quinta-feira a Conselho de Ministros, mas acabou por não constar do documento de apresentação do resumo deste programa que foi divulgado pelo Executivo. Com a publicação do PEES em Diário da República, acabou por confirmar-se a medida que será incluída no Orçamento Suplementar para este ano que o Governo irá entregar no Parlamento no dia 12 de Junho.

Tal como o JE noticiou na última edição no documento que foi na passada quinta-feira, 4 de junho, a Conselho de Ministros constava uma nova contribuição sobre a banca de 0,02 p.p. que poderia render uma receita de 33 milhões de euros com o objetivo de ser consignada ao Fundo de Estabilização da Segurança Social.

A medida, segundo apurou o JE, chegou, inclusive, a ser apresentada como uma proposta do Governo a alguns grupos parlamentares nas reuniões realizadas com os partidos para lhes apresentar a proposta de programa de estabilização económica e social decorrente da pandemia de covid-19. Em cima da mesa estiveram o PEES e o reflexo que deva ter também no orçamento suplementar que o Governo pretende apresentar na próxima semana na Assembleia da República.

A nova contribuição da banca pode representar um contributo da banca para a atual crise, a somar ao atua regime relativo à contribuição extraordinária sobre o setor bancário foi aprovado em 2010, se tendo mantido desde então pelos sucessivos governos apesar de uma medida apresentada como temporária no executivo de José Sócrates

O Orçamento do Estado (OE) para 2020 manteve esta contribuição extraordinária sobre o setor da banca. O regime relativo à contribuição extraordinária sobre o setor bancário foi aprovado em 2010. A medida, introduzida no tempo do Governo de José Sócrates, como um regime extraordinário, tem-se vindo a manter. Visa financiar o Fundo de Resolução bancário responsável por financiar resoluções de bancos, como o BES e o Banif. Este Fundo encontra-se na esfera do Banco de Portugal e consolida nas contas públicas.

Em 2020, as Finanças antecipam receber do setor bancário 182 milhões de euros, menos 16,1% do que projetado para 2019, que foi de 216,8 milhões de euros.

Os bancos têm ainda de pagar as contribuições periódicas cobradas aos bancos, que são definidas pelo Banco de Portugal no final de cada ano para o exercício seguinte.

Segundo a instrução 24/2019 do regulador, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro, a taxa base que determina as contribuições periódicas adicionais do Fundo de Resolução foi fixada em 0,06%, que representou um agravamento face à taxa de 0,057% estabelecida para 2019.