APB diz que nova proposta do PS “tem pouco efeito no caso da taxa fixa”

Depois de o Partido Socialista ter anunciado que ia substituir a sua proposta de alteração ao OE2025 sobre a eliminação de comissões no reembolso antecipado dos empréstimos à habitação a taxa fixa, passando a prever que aquela comissão seja de 0,5%, eis que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) reagiu.

“A APB regista a compreensão manifestada pelos proponentes relativamente ao alerta apresentado ao Parlamento. No entanto, a alteração tem pouco efeito no caso da taxa fixa, sobretudo quando estamos a falar de contratos cuja duração inicial pode ser de 20 ou 30 anos”, refere a instituição liderada por Vítor Bento.

A medida do PS determina ainda que esta comissão pode ser cobrada nos créditos a taxa mista, caso o reembolso ocorra num período em que é aplicável o regime de taxa fixa, salvaguardando assim que nos empréstimos a taxa mista, não há lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorrer no período em que o crédito tem taxa variável.

Numa primeira versão desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o PS previa a eliminação da cobrança de comissões em qualquer modalidade de empréstimos (ou seja, taxa fixa, variável ou mista). “Uma das muito prováveis consequências indesejáveis que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos a habitação”, referia a carta da APB.

O PS alterou a proposta que vai levar ao Parlamento, mas a associação da banca não está satisfeita com as mudanças introduzidas que considera insuficientes.

“No caso de taxas fixas ou mistas, os bancos deveriam poder ressarcir-se da perda com o desfazer da cobertura de risco, em caso de amortização antecipada. Esta perda deveria ser formalizada numa fórmula de cálculo, explicitada ao cliente no momento da contratação do empréstimo, e o seu valor concreto deveria ser obrigatoriamente informado ao cliente quando este pretendesse antecipar o pagamento inicialmente acordado”, defende a APB em declarações ao Jornal Económico.

“De qualquer modo, o procedimento mais adequado seria tratar esta proposta em processo legislativo normal, com a possibilidade de ouvir as várias partes interessadas, incluindo, além da APB, o supervisor e associações de defesa do consumidor”, defende a instituição liderada por Vítor Bento.

A APB considera que “dessa forma, ficava mais salvaguardada a prevenção das consequências indesejadas para os consumidores. Assim, eventualmente, terão de ser depois tomadas medidas para remediar estas, aprovadas apressadamente, para não prejudicar quem se quer apoiar”.

Além da proposta do PS, cuja votação na especialidade está agendada para o dia 28, há também uma proposta do Chega, que é votada esta terça-feira, que prevê que em 2025, “o Governo implementa uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa”.

Os contratos a taxa fixa ou mista representam, atualmente, segundo a APB, cerca de um terço dos contratos existentes e 85% das novas contratações.

A lei prevê que os bancos possam cobrar comissões de até 0,5% sobre o capital reembolsado antecipadamente nos empréstimos a taxa variável e de até 2% nos reembolsos que ocorram num período em que é aplicável o regime da taxa fixa.