Apoios públicos ao sector financeiro somam 22 mil milhões desde 2008

Os custo dos “apoios públicos” aos bancos em Portugal já ascende a quase 22 mil milhões de euros no período de 2008 a 2020, segundo o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE 2020).

“Os apoios públicos sob a forma de apoios ao setor financeiro que já totalizam 21,8 mil milhões desde 2008, o que representa 10,9% do PIB de 2020”, diz o relatório. Em 2020, a despesa com estes apoios atingiu os 1.114 milhões de euros sendo a operação mais significativa a que envolveu o pagamento de 1.035  milhões de euros do Fundo de Resolução (FdR) ao Novo Banco.

O âmbito da análise do TdC é o dos fluxos provenientes das entidades públicas, Estado (através da DGTF), o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores e o Fundo de Resolução (FdR), por um lado, e os bancos beneficiários, por outro, nestes se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da resolução do Banif, bem como o Fundo de Recuperação de Crédito dos Investidores (FRC) não qualificados titulares de papel comercial da ESI e Rio Forte (habitualmente designados por “lesados do BES”). Em 2020, o Estado suportou com estes apoios um valor líquido de 1.075 milhões de euros, diz o TdC.

“Relativamente aos apoios públicos concedidos pelo Estado, destacam-se desde 2008, as despesas líquidas com as intervenções públicas no sistema financeiro que ascenderam a 21.836 milhões de euros concentradas nos apoios ao BES/Novobanco, ao BPN e à CGD”, lê-se no relatório do Tribunal de Contas. Isto porque “no total do período, as despesas atingiram 29.155 milhões e as receitas apenas 7.319 milhões, originando um saldo desfavorável para o Estado de -21.836 milhões de euros”, acrescenta a instituição presidida por José Tavares.

O Tribunal de Contas diz que a “expectativa de recuperação” dos 21.836 milhões de euros é “bastante limitada”.

A “intervenção no sector financeiro foi acompanhada por operações associadas à constituição de património financeiro do Estado com um valor nominal, a 31 de dezembro de 2020, de apenas 10.601 milhões de euros. Porém, este valor, de menos de metade dos encargos líquidos gerados, tem uma expetativa de recuperação (dos montantes aplicados na aquisição destes ativos) bastante limitada, especialmente ao nível das verbas gastas para absorção de prejuízos ou ao abrigo de mecanismos de capital contingente. Relativamente às ações, a expetativa de recuperação é de pouco mais de um terço”, lê-se no relatório.

Sem surpresas, “ao longo deste período de 13 anos, foi o BES/Novobanco a instituição financeira maior beneficiária destes apoios públicos”.

O Fundo de Resolução (FdR) apresentava no final de 2020 recursos próprios negativos de 7.315 milhões de euros (um agravamento de 294 milhões face a 2019) e um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são, ainda, quantificáveis.

Os pagamentos do FdR ao Novo Banco cobriram 75% das perdas totais, registadas pelo banco, até 31 de dezembro de 2020, nos ativos abrangidos pelo acordo de capital contingente e totalizaram 3.293 milhões, 85% do valor máximo previsto por esse acordo (792 milhões de euros relativos a 2017, 1.149 milhões a 2018, 1.035 milhões a 2019 e 317 milhões a 2020), pelo que as perdas suscetíveis de serem suportadas pelo FdR ascendem a 597 milhões de euros, defende o TdC.

Ao contrário do que sucedeu desde 2017, em que os pagamentos do FdR ao Novobanco, no âmbito do acordo de capital contingente foram indevidamente registados como ativo financeiro, na CGE 2020, o pagamento efetuado (1.035 milhões) foi registado como transferência de capital (incluída na despesa efetiva e com impacto no défice orçamental), refere o relatório

O Tribunal de Contas acrescenta também que os apoios do Estado resultaram em necessidades adicionais de financiamento que “têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam já em 4.390 milhões” até 2020, “mais 1.057 milhões do montante estimado para o período 2008-2019”.

O TdC destaca ainda no mesmo relatório, no que toca à receita fiscal do Estado, que o “aumento dos reembolsos em 243 milhões, valor que inclui o reembolso efetuado ao Novo Banco (128 milhões de euros) no âmbito do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, justifica parte da redução de 20% (1.264 milhões) da receita do IRC que totalizou 5.053 milhões.