Aprovada proposta que remete concurso do ‘IVAucher’ para fiscalização à posteriori do TdC

Os procedimentos da contratação pública para implementação do ‘IVAucher’ estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.

“Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas (…) os procedimentos de contratação pública respeitantes à implementação do presente mecanismo [‘IVAucher’], devendo o processo ser remetido àquela entidade no prazo de 30 dias para eventual fiscalização a posteriori”, refere a proposta do PS aprovada durante o processo de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Em causa está um mecanismo, apelidado de ‘IVAucher’, que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um período (12 semanas) e utilizar esse valor, durante as 12 semanas seguintes, em consumos nesses mesmos setores.

A utilização do valor do IVA acumulado será feita, segundo detalha a proposta do PS, “por desconto imediato nos consumos,”, assumindo este “a natureza de comparticipação” e operando “mediante compensação interbancária através de entidade responsável pelo processamento de pagamentos eletrónicos através de transações com cartões bancários”.

Desta forma clarifica-se que a compensação interbancária possa ser feita através de várias plataformas de pagamento.

Na redação inicial da proposta do OE2021 previa-se que o desconto do ‘IVAucher’ “opera mediante compensação interbancária” através das entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos “que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI)”.

O funcionamento do ‘IVAucher’ será definido pelo Governo, podendo a aplicação temporal ser ajustada em função da evolução da pandemia da doença da covid-19.

O ‘IVAucher’ é uma das medidas da proposta do OE2021 que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.

No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros.

O PSD e o CDS-PP apresentaram também propostas de alteração no âmbito do ‘IVAucher’, mas foram chumbadas.

O processo de votação na especialidade do OE2021 termina hoje, estando a votação final global marcada para esta quinta-feira.