Aprovada proposta que remete concurso do ‘IVAucher’ para fiscalização à posteriori do TdC

Em causa está um mecanismo, apelidado de ‘IVAucher’, que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um período (12 semanas) e utilizar esse valor, durante as 12 semanas seguintes, em consumos nesses mesmos setores.

Os procedimentos da contratação pública para implementação do ‘IVAucher’ estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.

“Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas (…) os procedimentos de contratação pública respeitantes à implementação do presente mecanismo [‘IVAucher’], devendo o processo ser remetido àquela entidade no prazo de 30 dias para eventual fiscalização a posteriori”, refere a proposta do PS aprovada durante o processo de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Em causa está um mecanismo, apelidado de ‘IVAucher’, que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um período (12 semanas) e utilizar esse valor, durante as 12 semanas seguintes, em consumos nesses mesmos setores.

A utilização do valor do IVA acumulado será feita, segundo detalha a proposta do PS, “por desconto imediato nos consumos,”, assumindo este “a natureza de comparticipação” e operando “mediante compensação interbancária através de entidade responsável pelo processamento de pagamentos eletrónicos através de transações com cartões bancários”.

Desta forma clarifica-se que a compensação interbancária possa ser feita através de várias plataformas de pagamento.

Na redação inicial da proposta do OE2021 previa-se que o desconto do ‘IVAucher’ “opera mediante compensação interbancária” através das entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos “que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI)”.

O funcionamento do ‘IVAucher’ será definido pelo Governo, podendo a aplicação temporal ser ajustada em função da evolução da pandemia da doença da covid-19.

O ‘IVAucher’ é uma das medidas da proposta do OE2021 que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.

No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros.

O PSD e o CDS-PP apresentaram também propostas de alteração no âmbito do ‘IVAucher’, mas foram chumbadas.

O processo de votação na especialidade do OE2021 termina hoje, estando a votação final global marcada para esta quinta-feira.

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