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Assembleia da República aprova prorrogação do Estado de Emergência até 17 de abril

Deputados voltaram a aprovar a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, mas ao contrário do que sucedeu há duas semanas houve um voto contrário, de João Cotrim Figueiredo, e André Ventura juntou-se aos que optaram pela abstenção.
  • Miguel A. Lopes/Lusa
2 Abril 2020, 11h27

A Assembleia da República aprovou o decreto presidencial de prorrogação do Estado de Emergência que mantém e reforça as medidas destinadas a conter a pandemia de Covid-19 até 17 de abril apenas com a abstenção de PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e, ao contrário do que sucedeu aquando do primeiro decreto, que se encontra em vigor até ao final desta quinta-feira, com os votos contra da Iniciativa Liberal.

Em relação à votação do primeiro decreto de declaração do Estado de Emergência alteraram-se as posições do Chega, que tinha aprovado o primeiro diploma, e da Iniciativa Liberal, que tinha optado pela abstenção. André Ventura disse que não poderia votar favoravelmente devido à libertação de presos e João Cotrim Figueiredo explicou a rejeição do decreto com as “várias linhas vermelhas” que pisa ao limitar direitos de empresas e famílias nas medidas de contenção da pandemia de Covid-19.

O debate ficou marcado pela intervenção do líder social-democrata Rui Rio, que apontou o alvo para a banca, chegando a dizer que será “uma vergonha e uma ingratidão para com os portugueses” se os bancos apresentarem lucros nos exercícios de 2020 e 2021.

No quadrante mais à esquerda do hemiciclo voltaram a ouvir-se críticas do PCP e do PEV quanto à necessidade do Estado de Emergência para tomar as decisões que permitam a contenção da pandemia, mas além de João Oliveira e José Luís Ferreira, também Catarina Martins deixou claras as reticências quanto a novos limites ao direito à greve e ao direito à resistência que “não acrescentam nada”, sem que o Bloco de Esquerda tenha deixado de votar a favor, juntando-se ao PS, PSD, CDS-PP e PAN na maioria que aprovou o diploma.

Já o primeiro-ministro, António Costa, considerou que é “absolutamente imprescindível” renovar o Estado de Emergência até 17 de abril e defendeu que não prolongar o Estado de Emergência seria dar “um sinal errado” aos portugueses, numa altura em que se aproxima a Páscoa e a ameaça da Covid-19 vai aumentando devido à “fadiga da autocontenção”. “Temos de prosseguir com determinação e disciplina aquilo que iniciaram os portugueses e que foi reforçado ao ser decretado o Estado de Emergência”, sinalizou.

O Governo irá agora definir as normas que põem em prática as restrições aos direitos constitucionais, regulamentando o Estado de Emergência através de um decreto da Presidência do Conselho de Ministros.

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