Associação de lojistas em guerra aberta com associação de gestores de centros comerciais

Estalou o verniz entre a AMRR – Associação de Marcas de Retalho e Restauração, que representa os lojistas, e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais, que agrega os gestores dos centros comerciais, por causa da legislação que aprovou a isenção do pagamento de rendas mínimas, como medida para minimizar o impacto negativo gerado pela pandemia de Covid-19.

Ontem, dia 16 de setembro, a APCC anunciou que apresentou queixa na Provedoria de Justiça sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado suplementar, baseando-se em pareceres de constitucionalistas como Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais, que apontam para a inconstitucionalidade desse documento.

“A Associação Portuguesa de Centros Comerciais – APCC apresentou hoje [dia 16 de setembro] na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar, que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo. Pareceres de constitucionalistas também refutam liminarmente a retroatividade do diploma”, revela um comunicado da associação.

De acordo com essa nota, a APCC apelou à senhora Provedora de Justiça para que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”.

Face a esta inciativa, a AMRR reagiu de forma dura.

“O que a APCC vem agora apresentar não só não é novo, uma vez que já haviam apresentado aos deputados e ao Presidente da República os pareceres que agora referem, como terem esperado cdois meses para fazer este pedido, revela bem que não se trata mais do que uma manobra para tentar condicionar as senhoras e os senhores deputados a não clarificarem que o justo e equilibrado regime das rendas se aplica desde o encerramento das lojas”, critica fonte da direção da AMRR, em declarações ao Jornal Económico.

De acordo com esse depoimento, “o apelo de justiça por parte da APCC não deixa suscitar alguma curiosidade, uma vez que os próprios centros comerciais acham justo que os lojistas paguem a totalidade das rendas com as lojas e restaurantes fechados”.

“A AMRR, divulgou recentemente o parecer do professor decano da Faculdade de Direito de Lisboa, professor doutor Menezes Cordeiro, que é muito claro no que respeita à aplicação da Lei desde o início do confinamento, e que outra solução interpretativa era, isso sim, uma errada solução jurídica”, assinala a mesma fonte da direção da AMRR.

No entender deste responsável da associação de lojistas, “esta atitude da APCC vem reforçar a necessidade do Parlamento proteger o setor do retalho e da restauração, assim como de todos os empregos que mantêm, não cedendo à pressão de grandes fundos e empresas cuja única preocupação é a de manterem as suas rendibilidades intactas”.