Associação do setor diz que propostas de lei são “a morte do mercado de alojamento local”

A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) considera que as propostas de lei sobre alojamento local colocam em risco a sua manutenção e sugere alterações ao poder das assembleia de condóminos.

Cristina Bernardo

A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) considera que as propostas de lei sobre alojamento local colocam em risco a sua manutenção.

Segundo o Presidente da APEMIP, Luís Lima, “a grande maioria das propostas em análise serão “a morte do mercado de alojamento local”, que se apresenta hoje como um dos principais responsáveis pela dinamização do mercado imobiliário”.

A questão remonta à ideia de que o Alojamento Local que é um dos principais responsáveis pela inexistência de um mercado de arrendamento urbano dinâmico com uma oferta que possa corresponder às necessidades da procura de grande parte das famílias portuguesas. Ideia que Luís Lima refuta.  “O Alojamento Local é um mercado que tem gerado muito populismo e tem vindo a ser alvo de alguma diabolização devido e essa ideia errada” diz a APEMIP do documento de Pronúncia da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal “sobre os Projetos de Lei N.º 524/XIII/2; 535/XIII/2; 574/XIII/2; 653/XIII/3 e 723/XIII/3”.

A Associação esteve hoje representada pelo seu Presidente, Luís Lima, em audição promovida pelo Grupo de Trabalho “Alojamento Local”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação as projetos de lei apresentados pelo PS, BE, PCP, CDS-PP e PAN, que baixaram aquela Comissão para nova apreciação.

“O país exibe diversas assimetrias. Hoje, este mercado concentra-se no Porto, em Lisboa e no Algarve, mas aos poucos começa a espalhar-se por outras regiões. No interior, por exemplo, o alojamento local é a única solução que existe para os turistas, porque não há unidades hoteleiras que possam dar resposta à procura existente. As propostas agora apresentadas, estão na iminência de dificultar, senão acabar definitivamente com este mercado, devido a alguns problemas que se têm registado em duas ou três freguesias de Lisboa ou uma ou duas freguesias do Porto”, diz o representante das imobiliárias em comunicado.

“A APEMIP fez chegar a todos os grupos parlamentares um documento onde se pronuncia sobre a sua posição, em que aponta a ausência de dinâmica do mercado de arrendamento urbano como uma das principais causas para as propostas apresentadas”, diz a entidade liderada por Luís Lima.

O responsável da APEMIP diz que, “é uma ingenuidade pensar que ao mexer no alojamento local, os proprietários dirigirão os seus ativos para o mercado de arrendamento urbano. O arrendamento só será dinâmico quando houver incentivos que tornem este mercado tentador para quem nele investe. O alojamento local não é o culpado pela falta de ativos no mercado de arrendamento urbano, e não pode ser o seu bode expiatório quando há inclusive, muitos inquilinos a fazer negócio do ativo que têm arrendado”.

O documento que a APEMIP fez chegar a todos os grupos parlamentares um documento onde se pronuncia sobre a sua posição, é dito que “atualmente, é inequívoco que o Turismo, aliado ao Imobiliário, são os principais combustíveis da recuperação Económica do País, sendo também um chamariz para investidores nacionais e estrangeiros, de pequena e grande dimensão, que apostaram, por exemplo, na reabilitação urbana das nossas cidades”.

“Uma reabilitação feita, sobretudo, com investimento privado e da qual todos beneficiamos”, diz a Associação.

De acordo com números anunciados publicamente pela Secretária de Estado do Turismo, a receita fiscal obtida com alojamento local passou de cerca de 69 milhões, em 2015, para 123 milhões em 2017, lembra a APEMIP.

De acordo com um estudo levado a cabo pela AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) em parceria com o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), e citado pela APEMIP, concluiu-se que cerca de 60% dos prédios em Lisboa estavam devolutos antes de funcionar como alojamento local. Em toda a região Norte, 56% dos alojamentos locais estavam desocupados antes desta atividade, na região centro 47% e no Alentejo 55%.

O que propõe a APEMIP para salvar o Alojamento Local?

“É compreensível que os turistas que são, maioritariamente, os utilizadores de alojamento local, causem mais ruído do que um inquilino normal, nomeadamente devido às horas de chegada dos voos, transportes de malas ou mesmo devido às despreocupações com o cumprimento de horários, o que poderá causar, pontualmente situações incómodas para os restantes condóminos”, começa por reconhecer a Associação.

“Assim, e porque deixar nas mãos das assembleias de condomínios a autorização sobre se um dos proprietários poderá ou não dirigir o seu ativo para o mercado de alojamento local é pôr em causa uma atividade da maior importância para o país em termos económicos e de criação de emprego, a solução poderá ser intermédia, passando pela assembleia de condóminos a deliberação sobre agravamento do montante pago pelo proprietário da fração em exploração, a título de despesas de condomínio, podendo este suportar, no máximo, o dobro do valor do que suportaria em circunstância normais, aliviando o montante pago pelos restantes condóminos, que assim se vêm “compensados” por eventuais transtornos criados”, sugere a Associação.

A  APEMIP sugere também a  assembleia de condóminos passe a deliberar a “garantia de que os proprietários da fração de Alojamento Local são subscritores de um seguro obrigatório multirrisco por alojamento, para cobrir eventuais danos das partes comuns ou demais frações autónomas”.

Na posição da associação a assembleia de condóminos deve ter o poder de exigir “ao proprietário da fração em Alojamento Local para que recolha, junto de cada um dos hóspedes, um termo de responsabilidade mediante do qual estes se comprometem a respeitar as regras de funcionamento daquele edifício, e alertando para eventuais aplicações de multas ou mesmo de expulsão imediata no caso de incumprimento das regras impostas”.

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