Associação dos centros comerciais vai fazer queixa contra o Estado português em Bruxelas sobre alterações à lei das rendas

Os responsáveis da APCC consideram que a nova norma está ferida de inconstitucionalidade, um argumento atestado por pareceres de Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

A APCC – Associação Portuguesa dos Centros Comerciais vai fazer queixa do Estado português em Bruxelas, para impedir as alegadas ilegalidades contidas na porposta do novo Orçamento de Estado para 2021 sobre rendas variáveis, e alertando “para as graves consequências no setor da proposta do PCP” relativamente a este assunto.

“A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) alerta que a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, no sentido de manter o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, bem como conceder retroatividade da medida atualmente em vigor desde 18 de março de 2020, não só está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o setor, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego. No mesmo sentido, a associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues”, destaca um comunicado desta associação.

Assim, a APCC “vai apresentar queixa do Estado Português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados”.

“Esta inconstitucionalidade é atestada por pareceres de três reputados constitucionalistas: Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Rui Medeiros e Professor Doutor Jorge Reis Novais”, sublinha o referido comunicado.

Os responsáveis da APCC acrescentam que, “em relação às propostas de alteração do Orçamento de Estado submetidas, nomeadamente pelo PCP, para a associação é claro que se pretende agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional”.

“A APCC relembra que esta medida acaba por prejudicar de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais. Por exemplo, para ilustrar a desproporção que esta lei cria, em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, esta lei implicou descontos nas rendas de 55%. De toda a Europa, os centros comerciais em Portugal foram os que mais apoiaram os seus lojistas durante este período de pandemia”, assegura o comunicado em questão.

Os responsáveis da APCC dizem ainda não compreender como é que, “em particular o PCP, aceita tratar de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas”.

“Para a APCC, a proposta do PCP, para além de manter a inconstitucionalidade da atual situação, agrava as injustiças da atual situação”, assegura o comunicado em apreço.

“Acreditamos que o Governo de Portugal, o senhor Primeiro-Ministro António Costa e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem. Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, comenta António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.

De acordo com o referido comunicado, “os proprietários e gestores de centros comerciais sempre foram solidários com os lojistas, tendo já este ano apoiado os mesmos num valor superior a 400 milhões de euros em descontos nas rendas, estando já a negociar com os lojistas acordos para o futuro que consideram descontos nas rendas proporcionais às quebras de vendas apuradas”.

“A APCC relembra que o sector dos centros comerciais tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB português e é facilitador de negócios, que permitem a milhares de lojistas o acesso a milhões de clientes. O fecho de um centro comercial acarreta consigo o fecho de centenas de lojas e a perda de milhares de empregos”, recorda a associação dos centros coemrciais em Portugal.

A APCC conta com 93 conjuntos comerciais no nosso país, que integram 8.600 lojas, com uma ABL – Área Bruta Locável total acumulada de 3,3 milhões de metros quadrados, representando mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal.

A APCC é membro do ICSC – International Council of Shopping Centers, uma organização mundial sedeada em Nova Iorque que agrega 70 mil profissionais do setor nos cinco continentes e membro fundador do ECSP – European Council of Shopping Places, estrutura sedeada em Bruxelas, que agrega todas as associações congéneres europeias do sector do retalho imobiliário.

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