Associação preocupada com possível prorrogação do congelamento de rendas anteriores a 1990

A Associação das Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) revelou-se preocupada com as notícias que dão conta que o Governo pode voltar a adiar o fim do congelamento das rendas dos contratos assinados antes de 1990.

De acordo com a associação, a medida “terá um impacto muito negativo no ciclo virtuoso de captação de investimento imobiliário, que, na última década, foi o motor da reabilitação e regeneração das cidades portuguesas e, de forma mais ampla, um importante impulsionador da recuperação económica pós-Troika”, lê-se em comunicado.

Caso se confirme o adiamento, a associação dá conta que se trata da terceira extensão do período transitório do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para a atualização dos valores de tais contratos, o qual já passou dos cinco anos estabelecidos inicialmente para os atuais dez anos.

Avançar com esta medida “poderá ter um impacto muito negativo na reputação de Portugal, afastar os investidores e quebrar o ciclo virtuoso de recuperação económica potenciada pelo sector imobiliário”.

A ACAI relembra que o mercado imobiliário “foi um dos mais importantes catalisadores do interesse internacional no nosso país ao longo da última década, algo possível, em grande parte, devido às alterações ao NRAU implementadas em 2012”. “Foi com o então descongelamento de rendas tão defendido pela indústria que o imobiliário nacional descolou internacionalmente, atingindo níveis de captação de investimento nunca vistos e capital de países que anteriormente não olhavam para o nosso país”, indica a associação.

A associação assume que o impacto nas cidades portuguesas foi “tão ou mais importante do que esta exportação do nosso imobiliário”. “Foi com a alteração à lei das rendas que a reabilitação do edificado antigo predominante nos centros históricos ganhou escala em que as nossas cidades passaram a estar nos roteiros internacionais como destinos atrativos para viver, trabalhar e visitar”.

“Outro impacto importante é o travão à iniciativa privada para o lançamento de um mercado de arrendamento residencial com escala. É de consenso geral que uma solução para um mercado de habitação mais acessível em Portugal terá que passar pela criação ampla de oferta nova de arrendamento. Sendo claro que cabe ao Estado assumir a função social no acesso dos mais desprotegidos à habitação e que essa situação terá que ser garantida, a verdade é que a criação de oferta para arrendamento terá que envolver obrigatoriamente o investimento privado e para que isso aconteça há que criar condições”, indica.

Desta forma, a associação considera que “avançar com esta nova medida irá, pelo contrário, criar um novo alarme junto dos investidores, aumentando a sua perceção de risco relativamente ao mercado de arrendamento e também relativamente ao próprio país, onde a instabilidade legislativa e fiscal é um forte handicap“.