Processo de seleção de Oficiais Piloto na TAP: suspeitas de irregularidades
A introdução casuística de critérios subjetivos e a aplicação discricionária de avaliações não previstas inicialmente no regulamento, afetam a legalidade, a isenção e a transparência do processo de seleção.
O regime fiscal das sociedades portuguesas
O regime de transparência fiscal estabelecido pelo artigo 6.º do CIRC determina que os lucros ou prejuízos apurados pelas sociedades abrangidas são imputados diretamente aos sócios.
A inconstitucionalidade da supervisão na Ordem dos Advogados
O Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) foi recentemente alterado pela Lei n.º 6/2024, de 19.01., prevendo a integração de membros não inscritos na Ordem em órgãos com competências disciplinares (Conselho Superior e Deontologias). Além disso, é também criado o Conselho de Supervisão, com uma maioria de membros não advogados. Os membros do Conselho de […]
Simplex Urbanístico
No fundo, o legislador passou para o aquirente o ónus de solicitar a comprovação da regularidade do processo de licenciamento construtivo e do tipo de utilização do imóvel que está a adquirir.
As CPI e o Ministério Público
As CPI estão hoje erigidas em precursoras do desmantelamento das garantias de defesa que a Constituição reconhece aos cidadãos no processo penal.
A IA é um risco ou uma oportunidade para a advocacia de negócios?
Os escritórios que a curto prazo não integrarem na sua atividade quotidiana ferramentas de IA, não terão capacidade para concorrer a curto e médio prazo, com aqueles que o façam.
