A prevenção de atos ilícitos com a simultânea necessidade de proteção de denunciantes passou também a ser uma preocupação para o legislador de Cabo-Verde que aprovou, em 26 de março de 2020, a Lei n.º 81/IX/2020.
As organizações e os indivíduos potenciaram, fruto da inevitabilidade do presente, os riscos da sua segurança, em virtude da constante presença de milhões de pessoas no mundo digital.
O respeito pelos princípios gerais do processo penal deve manter-se também em tempos de emergência e as decisões devem fundamentar e conduzir a investigações legais e isentas.