Este regime aplica-se a atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR, incluindo os que estão pendentes de decisão do Tribunal de Contas na data da sua entrada em vigor.
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que “determina os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações por parte dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas“.
Presidente da ALEP classifica a proposta do Movimento Referendo pela Habitação, que foi aprovada em Assembleia Municipal, de “irresponsável” e que “mata” uma atividade que pesa 46% do turismo na capital. Advogado ouvido pelo JE salienta que o diploma legal do Governo sobre o AL não pode ser alterado por via de um referendo municipal. Assembleia Municipal de Lisboa já deu entrada do processo no Tribunal Constitucional.
O Governo liderado por Michel Barnier enfrenta um colapso político iminente e pelo meio abriu-se uma crise fiscal protagonizada por défice público que tem vindo a adensar-se a uma pressão dos partidos da oposição para que a despesa pública continue a aumentar.
A empresa automobilística Stellantis, à qual pertencem marcas como Citroën, Peugeot, Opel, Chrysler, Maserati e Fiat está hoje em queda nas bolsas de Milão e Paris, um dia depois de ter sido anunciada a renuncia do CEO, Carlos Tavares.