AUTOR
Cristina Cabral Ribeiro, Associada Principal, Garrigues
Da responsabilidade das sociedades por dívidas laborais de terceiros
Existe regulamentação específica, nomeadamente o artigo 334.º do Código do Trabalho (“CT”), referente a créditos laborais não pagos e vencidos há mais de três meses, que cumpre ter em mente.
