O despedimento com justa causa disciplinar depende (i) da existência de motivos e (ii) do cumprimento de um detalhado procedimento legalmente previsto.

A retribuição é a prestação regular e periódica feita pelo empregador, em dinheiro ou em espécie (v.g., alimentação ou alojamento), como contrapartida do trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

Muitas empresas disponibilizam aos seus trabalhadores as denominadas viaturas de serviço para uso profissional. O uso pessoal ou privado pode resultar (i) de um acordo entre empregador e trabalhador, (ii) de uma autorização ou (iii) de um ato de mera tolerância do empregador.

Um trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação pode trabalhar: (i) a tempo parcial; ou (ii) com horário flexível. Quando se trate de filho com idade até 3 anos, o trabalhador pode optar, ainda, por prestar a sua atividade em regime de teletrabalho.

Quando olhamos para a jurisprudência dos nossos tribunais, nomeadamente a propósito da indemnização do dano morte, constatamos que a vida humana vale um pouco mais do que um automóvel de gama média, mas seguramente menos do que a esmagadora maioria dos apartamentos em Lisboa e de muitos imóveis, dentro e fora dos centros urbanos.

No passado dia 4 de novembro entrou em vigor o novo regime excecional de regularização de dívidas fiscais e de natureza contributiva à Segurança Social (SS), o qual prevê a possibilidade de as dívidas fiscais e à SS serem pagas de forma imediata ou em prestações durante um determinado prazo.