Despedimento e critérios de seleção
No caso de extinção de posto de trabalho, o empregador deve cumprir critérios de seleção ordenados por Lei?
Contrato temporário e os fundamentos por remissão
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2/5/2016, no proc. n.º 1675/13, decidiu como “válida a indicação do motivo aposto no contrato de trabalho a termo para prestação de trabalho temporário através de uma remissão para a justificação constante do contrato de utilização de trabalho temporário que lhe subjaz, contanto que a justificação deste constante já contenha os factos e as circunstâncias que permitam uma cabal justificação do próprio contrato de trabalho temporário a celebrar subsequentemente.”
Despedimento disciplinar: entre o tempo e o modo
No passado dia 15.9.2016, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apreciou duas questões fundamentais: (i) caducidade do procedimento disciplinar; e (ii) justa causa de despedimento [Ac. STJ (Ana Luísa Geraldes) proc. n.º 14633/14.4T2SNT.L1.S1].
A formação profissional anterior ao contrato conta para o período experimental?
Em regra, a resposta é negativa.
A contratação a termo nos setores pú bli co e privado à luz do TJ
No passado dia 14.9.2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ) produziu três importantes acórdãos sobre a contratação a termo em Espanha, nos setores público e privado, onde se colocavam, nomeadamente, os problemas sobre a fundamentação e o recurso abusivo aos contratos a termo, bem como sobre a compensação.
