Fernando Oliveira e Sá, Docente da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Cabe aos utilizadores, em vida, o ónus de elevarem o nível de proteção post mortem conferido pela lei, expressando a vontade de excluir determinadas esferas da sua vida privada da sucessão.

Na opinião do Tribunal, o contrato de utilização não se extinguiu naturalmente com a morte da menor porque as obrigações do Facebook não são de natureza pessoalíssima: simplificando, as prestações devidas a um concreto utilizador não são distintas das devidas a todos os utilizadores.

Será de acabar com a categoria dos herdeiros legitimários no direito português? Penso que não. Existem razões substantivas que justificam a sua existência.