Embora estejam já em fase de implementação pelos Ministérios das Finanças e da Economia, medidas tendentes à proteção da economia, com a injeção de subvenções públicas de apoio à tesouraria e à manutenção de postos de trabalho, com o suavizar da rigidez do cumprimento de algumas obrigações, com períodos de carência, moratórias, ou outras formas de suspensão do vencimento das obrigações, o certo é que, no pós Covid-19, os cidadãos têm de ter uma economia para a qual voltar, pois nenhuma dessas medidas contempla o perdão de qualquer obrigação.

A situação atual exige medidas rápidas e drásticas, sem paralelo com quaisquer outras alguma vez assumidas.

Em Portugal, sobre um imóvel, já podiam recair diversas formas de rentabilização, se pensarmos do lado do proprietário, que o podia arrendar, ou explorar sob o regime de alojamento local, ou de fruição, por parte daquele que o arrenda de uma forma duradoura, ou procura alojamento de uma forma temporária e/ou esporádica.

Impor mecanismos/procedimentos que constituem um policiamento de cidadãos, por cidadãos, não será o modo mais eficaz, nem socialmente mais equilibrado, de combate a procedimentos ilícitos de transferência de capital, que devem ser garantidos pelo Estado, através das autoridades públicas com atribuições fiscalizadoras.

a opção política terá passado por um verdadeiro jogo de sombras, fazendo transitar entre institutos, disposições com o mesmo efeito jurídico, nuns casos com benefício do empregador, noutros do trabalhador.