A nova lei-quadro vai permitir às freguesias agregadas em 2012 com a chamada ‘lei Relvas’ reverter o processo e define os critérios e procedimentos a cumprir para a criação, modificação e extinção de uma freguesia. O CDS-PP votou contra e o BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.