Joana Almeida

O presidente do Parlamento pede ao Tribunal Constitucional que tome uma “decisão muito urgente” a fim de esclarecer se os diplomas promulgados pelo Presidente da República violam ou não a chamada “lei-travão”.

Em declarações ao jornal “Expresso”, Marcelo Rebelo de Sousa diz que “é o direito que serve a política, não é a política que serve o direito” e que é preciso garantias de que a atual legislatura vai até ao fim. “O Plano de Recuperação implica garantir a aprovação de dois Orçamentos do Estado”, alerta.

Com Rt a manter-se em 0,94 e incidência de novos casos a descer, Portugal deverá avançar “com segurança” para a segunda fase de desconfinamento.

“Maioria negativa” entende que o programa Apoiar.pt como está é “injusto” porque não engloba as empresas que fizeram “um esforço para manter a atividade aberta” e não considera a faturação real das empresas. À revelia do PS, foi ainda aprovado alargamento do programa às empresas e empresários em nome individual que ficaram excluídos, incluindo as empresas que iniciaram a atividade em 2020.

A iniciativa legislativa do PCP foi aprovada por uma das chamadas “maiorias negativas”, que acolheu os votos favoráveis do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PAN, PEV, Chega e as duas deputadas não-inscritas. Já o CDS-PP Iniciativa Liberal absteve-se e a bancada do PS votou contra.

A proposta dos social-democratas é que esse fundo seja gerido pela Segurança Social, garantindo “a melhor aplicação dos ativos que lhe sejam entregues” e adiantando os meios que forem necessários em caso de catástrofe, “de forma expedita e imediata”.