Englobamento de rendimentos de capitais e prediais – Equidade fiscal vs. Incentivo ao investimento
De entre as medidas fiscais inscritas no programa do Governo que poderão vir a ser contempladas no próximo Orçamento do Estado para 2020, aquela que mais mediatização tem vindo a ter é a que respeita à obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos de capitais e prediais para efeitos de determinação do rendimento coletável em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Alterações fiscais para 2020 – O que se pode esperar?
Finalizado o processo das eleições legislativas, que decorreu no passado dia 6 de outubro, e que resultou num reforço eleitoral (ainda que sem maioria parlamentar) do Partido Socialista (“PS”), é lícito perguntar agora o que se segue na área fiscal.
DAC 6 – Transparência excessiva ou delação premiada?
Foi apresentado recentemente (i.e. no final do passado mês de maio) o anteprojeto de Lei referente à transposição para a lei portuguesa da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio (”Diretiva”), a qual contempla o regime de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços por parte de intermediários (i.e. entidades que concebam, comercializem, organizem ou disponibilizem para aplicação ou administrem a aplicação de um mecanismo suscetível de comunicação) e contribuintes que incorporem determinadas características que possam ser suscetíveis de existirem práticas abusivas de planeamento fiscal.
Comunicação de mecanismos transfronteiriços – Diretiva (UE) 2018/822
No passado dia 28 de maio de 2019, numa iniciativa (que se louva) promovida pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, foi apresentado publicamente o anteprojeto de Lei referente à transposição para a ordem jurídica interna de Diretiva
Aumento de capital por conversão de créditos adquiridos abaixo do par – Facto tributário ou não?
Não se tratando de uma matéria nova no mundo empresarial, este tema tem suscitado ao longo dos anos muitas dúvidas ao nível do respetivo tratamento fiscal, dada a ausência de uma norma específica que trate este tipo de operações na legislação fiscal presentemente em vigor. Estamos perante uma ficha doutrinária com um alcance relevante para o tecido empresarial.
O IRC e a Constituição – Conformidade ou nem por isso?
Começando por dizer que o Direito Constitucional é sempre uma matéria complexa, tal constatação torna-se ainda mais visível na área do Direito Fiscal, nomeadamente quando colocamos a fasquia a um nível de querer concluir se a existência de um determinado tributo (ou a forma como esse tributo está estruturado) está conforme a Constituição da República […]
