AUTOR
Mafalda Alfaiate, Of Counsel da Miranda & Associados, membro da Miranda Alliance
A encruzilhada do IUP e as liquidações ilegais
A Constituição da República de Cabo Verde é clara. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
