AUTOR
Manuela Silva Marques, Advogada
Os condenados e a promoção do bem geral
Neste enquadramento verdadeiramente excecional, as medidas extraordinárias adotadas constituem a concretização de um dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas.
Porque já não prescrevem as dívidas fiscais?
O processo de execução fiscal fica indefinidamente pendente e os contribuintes à disposição das manobras coercivas do órgão da execução fiscal para todo o sempre.
