Nuno Cerejeira Namora, Advogado

O assédio, enquanto atitude hostil, persecutória e conspirativa contra um determinado indivíduo é tão antiga quanto a própria humanidade. Daí a importância de defender de forma intransigente aquilo que parece o mais básico: um espaço de trabalho digno dos trabalhadores.

Importa relativizar o problema das chamadas “baixas fraudulentas”, pois Portugal tem uma das mais baixas taxas de absentismo da Europa, cerca de 9%, longe da taxa média europeia, de 15%.

Pode-se discordar da Lei e das regras processuais, mas se alguém falhou na magistratura, foi o tribunal de primeira instância. Neto de Moura esteve bem.

O que se vislumbra como o presente Decreto-Lei é uma maior vinculação ao sistema previdencial de Segurança Social através, nomeadamente, da aproximação da contribuição a pagar aos rendimentos auferidos.