O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (2018-2020) prevê a intensificação da utilização de Acordos Prévios de Preços de Transferência (APPT) para assegurar a previsibilidade no tratamento fiscal dado a determinadas operações no seio dos grupos económicos.

O regime legal do arrendamento de imóveis, principalmente nas cidades, é um tema fraturante. Envolve uma das necessidades básicas dos cidadãos (alojamento) com proteção constitucional, mas as opções que têm sido seguidas no que respeita à sua regulamentação acabam por, de uma ou outra forma, suscitar problemas sociais complexos.

A OECD anunciou recentemente, mais precisamente em 23 de Janeiro de 2018, o lançamento do Programa ICA (“International Compliance Assurance”).

Os recentes desenvolvimentos políticos no Reino Unido e nos Estados Unidos da América colocaram na ordem do dia a questão do isolacionismo e do protecionismo no plano comercial, o que terá necessariamente consequências no que respeita à fiscalidade.