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AUTOR

Pedro Guerra e Andrade, Advogado e ex consultor jurídico da Comissão Europeia


A Questão da lealdade

O “mecanismo de análise” é um instrumento de aplicação geral que se refere, nomeadamente, a termos e procedimentos para apreciar, permitir e proibir IDE por razões de segurança e de ordem pública.
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