Ricardo Leite Pinto, Professor Universitário

Não faltam soluções de voto obrigatório em muitos outros países. No essencial o princípio deverá ser o seguinte: se não há impostos sem representação também não deverá haver representação sem voto.

Uma lei má será sempre má. Nenhuma interpretação a salva. E só deixa de nos atormentar quando vier a ser revogada ou alterada. Mas enquanto o não for há de ser respeitada e aplicada. Sem isso não há separação de poderes nem função legislativa que resista.

Os portugueses constataram que os governos minoritários, dispensando as maiorias absolutas e negociando permanentemente com os restantes partidos, podem governar com poucos entraves cumprindo a legislatura.

Por diferentes que sejam os tempos e os regimes políticos, a pergunta, quando se discute a forma como o Estado exerce o poder político, mantém-se: ‘até que ponto o melhor é mau?’

O legado histórico de Robespierre, de profunda contradição entre um ideal e a sua prática política, não deixa de ser muito depressivo. E muitos dos seus sinais perturbadores permanecem no ar dos tempos.

Em havendo Administradores concentrados no “material circulante”, os do Norte, e outros, porventura os do Sul, atentos ao material “encostado”, a CP nunca mais será a mesma.